O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ajuizaram uma ação civil pública junto ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) em que pedem uma indenização de R$ 1,7 bilhão do WhatsApp por eventuais violações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
No documento, o Idec e o MPF argumentam que uma mudança na política de privacidade do aplicativo, adotada em 2021, foi pouco transparente e violou os direitos fundamentais de ao menos 150 milhões de usuários do País.
A peça também acusa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de ter uma atuação "opaca" e ter um comportamento "contraditório" sobre a questão.
Segundo o procurador regional dos direitos do cidadão adjunto de São Paulo, Yuri Corrêa da Luz, e os advogados do Idec, a atualização permite o compartilhamento das informações com outras empresas da Meta, que também é dona do Facebook e do Instagram, de forma que seria vetada pela LGPD.
"Além de violar o direito preliminar à informação de seus usuários, não os esclarecendo minimamente sobre todos os tratamentos de dados que promoveria a partir de sua implementação, ainda colheu um 'aceite' que, em relação a algumas operações que invariavelmente precisariam da concordância dos titulares para serem realizadas (sobretudo as relativas ao compartilhamento de dados colhidos pelo WhatsApp, com outras empresas do Grupo Facebook/Meta), não pode ser considerado consentimento válido, por falta de clareza sobre seus contornos", afirma o documento.
Para calcular o valor da penalidade, a procuradoria se baseou em uma multa aplicada à empresa na Irlanda, em 2021, no valor de 225 milhões de euros, por violações aos princípios da transparência e ao dever de informação dos usuários.
Além disso, o documento solicita tutela de urgência em caráter liminar para obrigar o WhatsApp a implementar funcionalidades que possam reverter as mudanças e garantir aos consumidores a opção de se opor ao uso ilegal dos dados.
Procurada pela reportagem, a Meta afirmou que, como não foi intimada pela Justiça, não comentaria a ação.
