Os rumores de que o PL 1.481/2007, mais conhecido como nova Lei do Fust, seria enfim votado no Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana se dissiparam por completo depois que o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, confirmou que a proposta ficará mais 15 dias em discussão entre os parlamentares. O acerto de suspender qualquer tentativa de votação até o mês de abril foi transmitido ao ministro pelo líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP) e pelo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), deputado Bruno Araújo (PSDB/PE).
"Ontem (terça-feira), o projeto quase entrou em pauta. Mais tarde o Bruno Araújo e o Vaccarezza me ligaram para dizer que vão negociar o texto por mais 15 dias". O PL do Fust está pronto para votação no Plenário da Câmara desde 2009, quando a comissão especial sobre o tema aprovou o texto proposto pelo relator, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE). Desde então, tentativas isoladas de aprová-lo no Plenário foram realizadas, mas nenhuma com sucesso. O governo chegou a aprovar, em setembro de 2009, a tramitação do projeto em regime de urgência, mas nem mesmo esta estratégia surtiu efeito na aceleração da votação.
O projeto, proposto inicialmente pelo então senador Aloizio Mercadante (PT/SP), parou de vez quando as tentativas de votação cruzaram-se com a divulgação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) pelo governo federal. A oposição começou a resistir à aprovação do novo texto. O estopim da mudança de atitude sobre a proposta foi o entendimento que a Telebrás poderia ser financiada pelos recursos do Fust caso a nova lei fosse aprovada.
Saldo continuará inacessível
Criado no ano 2000, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) tinha como objetivo arrecadar recursos entre as empresas de telecomunicações para sustentar a expansão da telefonia fixa no país. Passados mais de 10 anos, menos de 1% dos recursos captados foram reaplicados em um único projeto aprovado pelo governo, de implantação de telefones adaptados a portadores de deficiência.
As estimativas são de que o fundo já ultrapassou os R$ 10 bilhões em caixa. Todos esses recursos acabam contribuindo apenas com o superávit primário por não poderem ser destinados em projetos fora do setor de telecomunicações. O projeto em debate pretende flexibilizar o uso do Fust, direcionando os recursos para a massificação da banda larga e não mais da telefonia fixa, que já estaria universalizada. Daí a importância da alteração para o PNBL.
Mesmo com o saldo histórico, o governo não tem falsas ilusões com relação ao uso dos recursos do setor. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, admitiu nesta quarta-feira, 16, que é praticamente impossível que o saldo seja utilizado pelo setor. Ao ser questionado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) se estes bilhões "sumiram" no caixa público, Bernardo confessou que o governo não conta com esse dinheiro em mãos para auxiliar no projeto de inclusão digital, mas apenas no fluxo anual de arrecadação do fundo. "Eles não desapareceram, mas acho pouco provável (o uso do saldo). O que estamos falando é do uso dos R$ 300 milhões, R$ 400 milhões anuais."
Na opinião do ministro, o grande problema que gerou a falta de utilização dos recursos ao longo dos últimos 10 anos está nas próprias regras de aplicação definidas na lei em vigor. "O Fust, da maneira que a lei foi feita, não dá para utilizar. Tem gente na Fazenda que vibra quando percebe uma brecha dessas para contingenciar recursos", afirmou.
