No último painel do Seminário de Políticas de (Tele)Comunicações que aconteceu na quarta-feira, 16, em Brasília, representantes de operadoras e de empresas de radiodifusão manifestaram acordo sobre duas questões: é preciso resolver a assimetria regulatória que existe entre essas empresas e as big techs e há uma necessidade urgente de se reformar a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Fernando Magalhães, diretor de programação da Claro, acredita que é urgente uma reforma no setor, já que a atual Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC) traz amarras para as empresas de telecomunicações. "Somos proibidos de contratar determinados conteúdos, enquanto uma plataforma pode fazer isso", afirmou.
Samir Nobre, diretor geral da Abratel, acredita que, apesar do setor de radiodifusão ser regulado por uma legislação de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações – CBT), é preciso discutir as assimetrias regulatórias que existem entre radiodifusores e big techs.
"Antes de falarmos de mudança no CBT, temos visto que essas plataformas vendem produtos que nós não podemos vender. Por isso, precisamos regulamentar o quanto antes essa assimetria regulatória na publicidade. Essas plataformas precisam respeitar as regras do mercado publicitário do mercado brasileiro", afirmou Nobre. Ele destacou ainda, que mesmo com um regramento geral de 60 anos atrás, a TV aberta brasileira é pujante e tem total conexão com a população.
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O presidente da Ancine, Alex Braga, diz que a radiodifusão brasileira está na primeira geração da indústria audiovisual do país, gerando emprego, renda e difundindo a cultura brasileira. Ele também reforçou a necessidade de se olhar para a Lei ao SeAC preservando o que afirma ser o mais valioso, que é a difusão do conteúdo brasileiro.
"Precisamos também discutir as formas de divulgação dos conteúdos brasileiros nas plataformas de streaming. Acho que a Ancine pode e deve contribuir com os processos de discussão para apontar a regulação do setor. O ano de 2023 só vai perder de 2024. Estou bem otimista para o retorno dos bons debates que acontecerão neste ano. Tenho certeza de que teremos bons frutos a partir de agora", disse o presidente da agência.
Mauro Garcia, presidente da Bravi, entidade que representa produtores do audiovisual, também reforçou a questão no debate. Segundo ele, há uma premissa sobre mudanças na Lei do SeAC: uma reflexão sobre o que o Brasil quer para o seu conteúdo nacional. "Essa questão das telas extrapola o SeAC. Precisamos refletir sobre ter o conteúdo nacional independente a tecnologia. Nós defendemos a presença do conteúdo nacional em diferentes janelas. Minha defesa não é para algo em específico do SeAC. Acho que temos que discuti-la, mas acima disso, devemos pensar sobre qual estratégia teremos para o conteúdo nacional", disse Garcia.
Representando o CCOM-UnB no debate, a professora Nélia Del Bianco trouxe alguns estudos que mostram como diversos países estão adaptando suas legislações de comunicação, como a de TV por assinatura. Ela citou dados de uma pesquisa na qual participou pela UnB, que atesta haver mudanças regulatórias importantes em países como Estados Unidos, México, Reino Unido e Alemanha. "As mudanças tem sido feita pelos órgãos reguladores para garantir segurança jurídica e respeito aos direitos humanos, nas quais as pessoas ficam no centro das decisões", afirmou.
Del Bianco citou também que há um movimento em diversos países de criação de órgão regulador convergente, que regula diversos serviços. "Então, a abordagem da tela única não é mais adequada. O essencial de todo esse novo regramento está na noção do serviço e não na tecnologia. Isso porque serviços audiovisuais são bens culturais e não mercadorias", disse a pesquisadora do CCOM-UnB.
