O presidente do Conselho Diretor da Anatel, João Rezende, começou o ano elogiando os resultados alcançados com a edição do novo Regulamento de Aplicação de Sanção Administrativa (RASA). O RASA foi criado para dar dinamismo à tramitação de processos dentro da Anatel, além de criar formas alternativas de sanção como obrigações de fazer e não fazer e medidas cautelares. Também dá guarida jurídica para que a Anatel possa firmar com as empresas os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), cujo regulamento foi aprovado no fim do ano passado.
Rezende destacou a regra segundo a qual o infrator que renunciar ao direito de recorrer da decisão de primeira instância terá redução de 25% do valor da multa. Segundo ele, em 2013, 190 processos foram beneficiados pela regra e as respectivas multas engordaram o cofre do Tesouro Nacional em R$ 21 milhões. Rezende não disse, entretanto, o total de processos analisados no ano, o que permitira saber quanto representam os 190 processos no universo total de processos analisados pelo Conselho Diretor no ano passado.
O presidente da Anatel também elogiou a instauração pelo RASA de um rito sumário para as infrações de simples apuração. "Temos que apostar muito na agilização e modernização das decisões da agência. Não podemos perder de vista que o novo regulamento está trazendo evidentes pontos positivos para a agência", disse ele.
