Novo PGO traz diretrizes de migração para autorização; autorização será única para todos os serviços e espectro

Foto: Steven Goodwin/FreeImages.com

A Anatel apresentou nesta quinta, 15, sua proposta de consulta pública por 60 dias para o Plano Geral de Outorgas, incluindo ao PGO todo um capítulo destinado a balizar a migração das concessões de telefonia fixa para autorizações, em conformidade com o novo modelo legal que está sendo definido no Senado pelo PLC 79.2016.

O novo PGO determina que as concessionárias, ao apresentarem suas solicitações de migração, devem trazer suas próprias estimativas de valor econômico da migração e os compromissos de investimentos. Segundo o conselheiro relator Otávio Rodrigues, os cálculos de valoração serão feitos oportunamente pela Anatel, e levarão em consideração a capacidade de investimento da concessionária.

O PGO também trata da priorização dos investimentos, como a expansão das redes de transporte de fibra, ampliação da cobertura de vilas e aglomerados urbanos, aumento das redes de acesso em fibra nas áreas urbanas e atendimento com banda larga a órgãos públicos, com prioridade em saúde e educação.

Autorização única

Para a assinatura dos atos de autorização será necessário apresentar garantias financeiras de cumprimento dos compromissos. O termo de autorização, que ainda precisará ser elaborado pela área técnica, será único e "açambarcará todos os serviços prestados , diz o conselheiro Otávio Rodrigues. Isso inclui as autorizações de espectro, para "evitar a saída de concessionária que teve sua solicitação de adaptação aceita de determinada área considerada pouco ou não atrativa ao longo do tempo".

O PGO ficará em consulta por 60 dias, passará por duas audiências públicas e depois segue para o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para edição de decreto.

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