Governo defende na Câmara demissão nas agências

Com o discurso afinado, os representantes do governo apoiaram a inclusão de um novo método de demissão dos dirigentes das agências reguladoras e a devolução do poder concedente aos ministérios durante a Comissão Geral realizada nesta quarta-feira, 15, na Câmara dos Deputados. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, confirmou a intenção do Executivo de permitir que os diretores e conselheiros das agências percam o mandato em caso de ineficiência. Conforme antecipou este noticiário, esta posição é consensual entre os ministros que têm sob suas pastas setores regulados e/ou agências reguladoras.
A idéia é usar o mesmo método existente na lei de criação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Nesta legislação, os conselheiros podem ser reavaliados pelo Congresso Nacional caso não executem o trabalho esperado na autarquia.
Costa argumentou em favor da flexibilização dos mandatos, alegando que os membros das agências têm, hoje, posição privilegiada frente a representantes eleitos pela sociedade. ?Aquele que assume um cargo em uma agência não pode ficar confiante de que ninguém pode tirá-lo do cargo. Até o Presidente da República pode ser demitido?, disse em seu discurso. ?Ninguém no país é intocável. Nós todos estamos submetidos primeiro à vontade popular e depois à lei?, complementou mais tarde.

O consenso em torno da medida ainda passa por pequenos percalços de ordem jurídica. A idéia é que o Senado Federal fique responsável pela análise das demissões nesses casos de ineficiência. Porém, o subchefe de Assuntos Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, esclareceu que apenas o Presidente da República tem poder para indicar a demissão de um dirigente das reguladoras. A Constituição é clara: cabe ao presidente a responsabilidade sobre a administração federal. Portanto, só ele pode nomear ou demitir. Assim, a revogação do mandato teria que seguir o mesmo rito da nomeação: o presidente encaminha o nome ao Senado, que, por sua vez, avalia em comissão específica o pedido de destituição do dirigente.
O motivo da ressalva é que há uma jurisprudência no Rio Grande do Sul, onde foi considerada inconstitucional a demissão de um membro da agência reguladora estadual pela Assembléia Legislativa. O entendimento, divulgado em 1999, é de que apenas o chefe do Executivo pode exonerar um colaborador desse tipo de autarquia.

Votação próxima

A Casa Civil acredita que o parecer do relator Leonardo Picciani (PMDB/RJ) sobre o projeto das agências possa ser votado já na próxima semana. O projeto está tramitando na Casa desde abril de 2004 e voltou a ser um foco de atenções no Congresso por conta da crise aérea. ?Me parece que esta é uma oportunidade ímpar da sociedade se aprofundar em um debate que tem sido, nos últimos anos, superficial?, avaliou Luiz Alberto dos Santos.
O subchefe disse que ainda não há uma decisão fechada de governo em torno da forma como a mudança no projeto das agências será feita. Porém, fontes ouvidas por este noticiário afirmam que a questão já está definida e será incluída no projeto de lei por meio de uma emenda parlamentar. Assim, o governo não deve se expor encaminhando um substitutivo ou medida provisória alterando o texto para inserir o novo método de demissão.
A experiência internacional foi decisiva para que o governo apoiasse as demissões por ineficiência. Segundo o subchefe, os modelos usados como parâmetro para a implantação da regulação no Brasil, especialmente o norte-americano e o britânico, têm previsão deste tipo de reanálise dos mandatos. ?O sistema regulatório foi adotado no Brasil de forma incompleta?, resume Santos.
Também é ponto pacífico no governo a exigência de que o poder concedente retorne aos ministérios. ?O que o governo não aceita de forma nenhuma é que o poder concedente seja mantido nas agências?, declarou Luiz Alberto dos Santos.

Sem recall

A idéia de sabatinar periodicamente os conselheiros e diretores das agências, que já ganhou o nome de ?recall? entre os políticos, foi afastada pelo subchefe da Casa Civil. Na análise de Santos, essa reconvocação dos dirigentes em meio ao seu mandato seria inconstitucional, pois repassaria ao Senado uma premissa apenas da Presidência da República: a de convocar os dirigentes.
Além disso, há também uma preocupação de que, se a decisão ficar apenas nas mãos do Congresso, a demissão dos dirigentes sofra forte influência política. ?O recall é uma situação muito problemática porque deixará os dirigentes muito instáveis.? O desafio será como avaliar a eficiência dos dirigentes, já que essa análise é bastante subjetiva.
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman, sugere como critério que os conselheiros e diretores sejam reavaliados quando tanto a sociedade quanto o setor econômico e político estiverem de comum acordo sobre a inabilidade de um membro da agência reguladora.