Em audiência pública que aconteceu na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 15, o presidente da Anatel Carlos Baigorri defendeu mais uma vez a agência reguladora como um órgão preparado para regular plataformas no Brasil.
Segundo Baigorri, o Brasil precisa repensar o debate sobre soberania digital. "O Estado brasileiro não consegue fazer valer o seu poder no ambiente digital. Vejo um faroeste digital e um dos motivos para isso acontecer hoje no brasil está em debate no STF, que é o art. 19 do MCI", disse. Trata-se do dispositivo do Marco Civil que impede a responsabilização das plataformas pelos conteúdos publicados por terceiros.
Ele destacou que atualmente, existem dois principais problemas no ambiente digital: a falta de responsabilização das redes sociais e o anonimato. "Enquanto as mídias tradicionais se submetem as regras de publicações, tais regras não existem no ambiente digital. E isso vem do que diz o artigo 19. Hoje, qualquer coisa pode ser colocada na Internet, em redes sociais, independentemente de agredir uma vida, uma família etc", afirmou.
Sobre o anonimato, ele apontou que isso é uma regra no ambiente digital. "Um perfil de uma pessoa anônima é quase impossível de achar. Precisamos pensar em como garantir a identificação dos usuários de redes sociais. Porque hoje, sem nenhum tipo de responsabilização das plataformas e identificação de usuários, temos um cenário perfeito para este tipo de difusão de conteúdos", disse. Ele lembrou que a Constituição Federal veda o anonimato e acredita que a Carta Magna não vem sendo cumprida nas redes.
Carlos Baigorri também reforçou a necessidade de mudanças legais para atribuir à Anatel a prerrogativa de regular e fiscalizar a atuação das plataformas, e que o parlamento é a casa onde isso pode ser. "A Anatel tem a competência e o conhecimento técnico para isso, além de contar com a estrutura e o pessoal necessários", explicou.
PL das Fake News
Um dos textos legais que colocava o debate sobre regulação de plataformas era o PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. A proposta chegou a prever uma entidade responsável pela supervisão das redes sociais. O tema foi uma das polêmicas da proposta.
O deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), analisou que o debate sobre regulação de plataformas sempre recai na ausência de uma regulação. "Nos assusta muito ver que o presidente da casa anunciou um grupo para cuidar do PL 2630 e até hoje os partidos ainda não indicaram seus membros. Este é um dos motivos que fez com que este grupo de trabalho não tenha sido instalado", disse.
Durante a audiência pública, Silas Câmara também defende que a Anatel seja a entidade reguladora das redes sociais e disse que essa é a principal divergência do Republicanos com o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
