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Anatel terá grupo sobre repartição de receitas entre SCM e SVA e avalia proporção 60/40

Foto: Mediamodifier/Pixabay

A Anatel está criando um grupo de trabalho (GT) para avaliar a repartição de receitas entre serviços de telecomunicações e o serviço de valor adicionado (SVA) de provimento de conexão à Internet no mercado de banda larga. Uma proporção de 60% como telecom (SCM) e 40% para SVA como referência inicial para provedores será um dos aspectos em debate.

A criação do grupo segue decisão tomada pelo Conselho Diretor em julho do ano passado, quando a possibilidade do provimento de conexão à Internet como SVA (presente na Norma nº 4/1995) foi preservada. Na época, a Anatel associou a manutenção à definição de limites para a identificação de serviços como telecom ou SVA por provedores; a segunda opção paga ISS em vez de ICMS, resultado em carga tributária menor.

Desde então, estudos sobre possíveis soluções regulatórias e tributárias para o tema foram realizados pela área técnica da agência. Uma das sugestões foi a fixação de proporção de 60/40 para participação das receitas oriundas da prestação do serviço de telecom e de SVA (incluindo o provimento de Internet), na ordem. A referência serviria como balizadora transitória para a atualização fiscalizatória.

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Nesta segunda-feira, 15, as conclusões foram avaliadas em circuito deliberativo pelo Conselho Diretor da agência – que por ora decidiu apenas pela apenas na criação do GT, para “aprofundamento da análise e avaliação de metodologias”, nos termos do voto do relator e presidente da Anatel, Carlos Baigorri. O grupo deve reunir oito superintendências da reguladora em um trabalho de reavaliação dos procedimentos fiscalizatórios em matéria tributária.

Se necessário

Ainda assim, o voto de Baigorri deixou caminho aberto para que a proporção de 60/40 como balizadora inicial da fiscalização seja adotada se considerada necessária. “A fixação de tal proporção, que funcionará como balizador transitório da atuação fiscalizatória, pode se dar no âmbito das próprias superintendências envolvidas, caso entendam que tal ação, neste momento, seja imprescindível para a continuidade do desenvolvimento dos trabalhos”, afirmou o dirigente.

“Considerando que a fixação de tal proporção, embora não seja definitiva, poderá trazer ganhos para as atividades do GT a ser criado e para a atividade fiscalizatória da Anatel, sugiro que aconteça, por meio de instrumento próprio das Superintendências envolvidas, como ocorreu no exitoso caso das providências adotadas pela Anatel no combate ao uso indevido do telemarketing, por exemplo”, prosseguiu o presidente da Anatel.

“A definição da proporção mediante decisão das Superintendências poderá trazer maior agilidade à avaliação da adequação da proporção fixada e propiciará resposta rápida para o caso de eventuais ajustes que se tornem necessários […]. Com isso, torna-se desnecessário o retorno do processo ao Conselho Diretor que, em função de seus trâmites internos de análise de matérias e o volume de processos que lhe são encaminhadas para sua avaliação, pode não adotar decisão com a mesma agilidade que as áreas envolvidas e que o caso, muitas vezes, requer”, completou Baigorri, na ocasião.

Tomada de subsídios

A proporção não foi o único ponto sugerido nos estudos da área técnica. No roteiro também está a realização de tomada de subsídios junto ao universo de prestadoras de pequeno porte, visando o levantamento de metodologias práticas utilizadas em seus processos de separação tributária.

“Entendo [que a tomada é] de extrema importância para trazer insumos valiosos sobre o universo de prestadoras de pequeno porte e seus processos de separação tributária, além de informações que reflitam as diferentes realidades operacionais das empresas, permitindo um diagnóstico mais preciso da questão, o que facilitará os trabalhos desenvolvidos pelo grupo a ser criado”, afirmou Baigorri, sobre o trâmite.

“O desafio de contar com um racional objetivo que permita a justa segregação de tais categorias de serviço não é inédito para a agência, que há anos se dedica a essa temática”, lembrou o presidente, em seu voto. “[…] Embora tenham se aprofundado em possíveis soluções para o caso, ficou evidenciado que ainda se encontra pendente, dentre outros, um necessário aprimoramento do ferramental relativo ao modelo de custos, além de avaliação quanto à pertinência de se contemplar levantamentos de dados, por meio dos quais será possível indicar, de modo mais preciso, a alocação de receitas relativas a cada uma das diferentes categorias de serviço”.

Historicamente, a prática de reclassificação de serviços de telecomunicações em SVA como estratégia de planejamento fiscal é recorrente no mercado de banda larga. Segundo a Anatel, evidências indicam que a prática de classificação dos serviços varia de empresa para empresa.

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