Na consulta pública da Anatel sobre o Regulamento Geral de Uso do Espectro (RUE), pequenos provedores defenderam a imposição de condições que permitam disputar espaço com as incumbentes e a facilite o surgimento de novos entrantes.

As empresas defendem as regras sugeridas pela agência, como para o uso do espectro em caráter secundário pelas PPPs (prestadoras de pequeno porte).

Isso porque o acesso a radiofrequências adequadas segue sendo fator determinante para a viabilidade e o sucesso das novas operações móveis, afirma a Brisanet. Ela alega que novas empresas enfrentam um mercado "ainda mais concentrado" e com faixas nobres do espectro "detidas" por prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS).

Dessa forma, a Brisanet sustenta que a Anatel atende "plenamente" o interesse público, bem como o de mercado, na medida em que regulamenta na proposta do novo RUE as premissas para o mercado secundário de espectro em suas três modalidades. São elas:  

• 1 – A exploração industrial de rede de acesso por rádio ("compartilhamento" ativo de rede de acesso);
• 2 – exploração industrial de radiofrequências ("aluguel" do espectro);
• 3 – e a transferência de titularidade de autorizações de uso de radiofrequência ("venda" do espectro).

Para a empresa, a proposta do RUE "[…] estabelece e aprimora os mecanismos de acesso ao espectro não utilizado e que não tenha compromissos associados, como os decorrentes de licitações anteriores à do 5G (licitação n° 1/2021) adotando a regra do "use ou compartilhe" e determinando o "feriado regulatório" para as radiofrequências que possuem compromissos estabelecidos, independentemente da área geográfica e pelo maior prazo definido para as metas.

Algar

Já a Algar Telecom afirma que é necessário fomentar a competição no mercado móvel por meio de compartilhamento de redes (RANSharing) e de radiofrequência (RF). Com a oferta de atacado de capacidade, as operadoras regionais e PPPs teriam o acesso com valores baseados em modelos de custos.

"Reforçamos esse ponto pois, historicamente, os acordos de RANSharing têm sido realizados apenas entre as grandes operadoras móveis (PMS), devido ao fato de que as regras de equivalência de municípios, definidas entre as participantes, não viabiliza pedidos de isonomia por empresas regionais e PPPs, fortalecendo ainda mais o poder dominante das grandes prestadoras nacionais", diz a Algar.

Espectro dinâmico

Na proposta de revisão do RUE apresentada pela Anatel, a agência também trouxe entre as novidades o uso dinâmico do espectro.

Neste sentido, a Ligga pede estudos aprofundados sobre o tema, como a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e abertura de consulta pública. De acordo com a empresa, os instrumentos devem passar por análises e estudos aprofundados pela Anatel antes da adoção. "Sugere-se que a Anatel elabore AIR prévia à adoção de soluções para dinamizar o uso do espectro de radiofrequências, inclusive da automatização de suas outorgas", afirma a empresa, em posição um pouco distinta de outros provedores.

Abrint

Em paralelo, a avaliação sobre o uso eficiente e adequado do espectro também pode ser aplicada como critério orientador na formulação de obrigações de oferta e compromissos de compartilhamento em sede de processos licitatórios, sustenta a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint).

A entidade também considera "relevante" e "inovadora" a possibilidade de transferência parcial de titularidade de autorização de uso de radiofrequências em caráter primário, de modo a ampliar o escopo tradicional do mercado secundário.

Por último, a associação pede à Anatel uma análise "criteriosa" quanto ao equilíbrio de forças no mercado. 

"A Abrint defende que uma das formas de se assegurar o uso efetivo e eficiente do espectro, especialmente por ocasião da prorrogação, é através do estabelecimento, pela autorizada, de oferta pública de atacado de capacidade nas respectivas faixas com preços e critérios objetivos e aprovados/determinados pela Anatel, permitindo assim o uso do espectro, por terceiros interessados, em municípios não utilizados (ou que não sejam objeto de compromisso em decorrência da prorrogação)", afirma.

Assimetrias

O avanço da infraestrutura de fibra óptica por meio das PPPs é um modelo "bem-sucedido", especialmente em regiões menos atrativas economicamente e onde apenas as PPPs possuem redes de transporte de alta capacidade, lembra a Unifique. 

Para a companhia, as PPPs se destacam como exemplo de diminuição da carga regulatória e de assimetrias regulatórias estabelecidas pela Anatel, além de ser facilitado pela baixa barreira de entrada observada neste setor. Dessa forma, é um modelo que deve ser expandido para o mercado móvel, ressalta a empresa.

No entanto, a provedora considera importante a criação de condições para a ampliação da conjugação de fibra com tecnologia Wi-Fi e "imprescindível" a alocação de quantidades consideráveis de espectro, para que as redes operem com padrões de qualidade adequados às necessidades dos clientes. 

Posição similar foi adotada pela Associação Neo, que representa provedores de pequeno porte. A entidade ressalta que o "modelo exitoso, notadamente em áreas de menor atratividade econômica e onde somente estão os PPP com rede de transporte de alta capacidade, deve ser estimulado e expandido, o que pode ser obtido pela conjugação da fibra com tecnologia celular na ponta."

No entanto, a associação acredita que a utilização do espectro é uma barreira de entrada "muito alta". E lembra que a análise da Anatel concluiu que as radiofrequências mais nobres para este tipo de operação estão concentradas em poder de poucos grupos dominantes do Serviço Móvel Pessoal (SMP), deixando um vácuo em diversos municípios, sobretudo nos menos habitados. 

"Esta revisão do Regulamento de Uso do Espectro, conjugado com as medidas propostas no novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), instituirá o ferramental regulatório necessário para alavancar o acesso às radiofrequências e vai garantir o uso deste recurso público e escasso para a prestação de serviços à população", diz a Neo. Na última semana, a associação também rechaçou o poder significativo entre provedores na discussão do PGMC. 

Espectro ocioso

Já para a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), uma das medidas importantes para manter o setor competitivo é o estabelecimento de uma oferta obrigatória de exploração industrial de radiofrequências em prol das PPPs em municípios em que não há a utilização pelas incumbentes. As condições objetivas, preços e prazos ficariam a caráter do órgão regulador.