Anatel dividida sobre primeira medida para desonerar carga regulatória de TV paga

O conselho diretor da Anatel está dividido em relação a uma matéria que pode significar a primeira ação efetiva de desoneração regulatória para o setor de TV por assinatura em face à competição com os serviços de Internet. A Sky pediu ao conselho que suspendesse, cautelarmente, o parágrafo 1 do artigo 61 e o artigo 106 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), que impedem modelos de comercialização com cobrança antecipada. Estes dispositivos serão objetos de revisão na nova versão do RGC, que está em debate na Anatel, mas isso ainda deve levar algum tempo, e a Sky pede urgência. O relator da matéria, Carlos Baigorri, apresentou seu voto nesta quinta, 15, com o entendimento que de que existe um cenário competitivo no mercado de TV paga em que os serviços de Internet estão rapidamente erodindo a base de TV por assinatura convencional. Além de apresentar os números de queda de assinantes registrados pela Anatel e os mais recentes dados da PNAD, que apontam que 88% dos usuários de banda larga já utilizam a Internet para consumo de vídeo, Baigorri usou sua própria experiência pessoal como cord-cutter. Segundo o conselheiro, ele já fez, há algum tempo, a opção de cancelar o serviço de TV paga e ficar apenas com as opções disponíveis pela Internet. 

Segundo Baigorri, este cenário competitivo agressivo e o ritmo de perda de base são razões justificadas para a concessão de uma suspensão cautelar dos dispositivos por parte da agência, o que permitiria uma nova dinâmica na oferta de serviços pelas operadoras de TV por assinatura para fazer frente aos serviços prestados pela Internet. O conselheiro Vicente Aquino votou com o relator, lembrando que já havia apontado uma assimetria regulatória e competitiva quando relatou o caso Claro/Fox sobre a oferta de canais lineares por streaming.

A divergência surgiu com o conselheiro Moisés Moreira, que entende que não existe razão para que este dispositivo especificamente seja flexibilizado frente a outras questões que se apresentam para operadores de TV por assinatura. Moreira também disse não ver relação direta entre a oferta com cobrança antecipada e as dificuldades competitivas dos operadores de TV paga; e ainda alertou que a Sky está sendo investigada em processos administrativos da Anatel pela prática irregular de venda com cobrança antecipada. Ele destacou ainda que o consumidor de telecomunicações é agente vulnerável na relação de consumo e que é dever da agência regular em defesa do interesse dos consumidores. O conselheiro e presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, consignou seu voto em linha com o conselheiro Moisés Moreira, mas como o assunto não pode ser decidido pela ausência do conselheiro Emmanoel Campelo, o assunto ficou para a próxima reunião, dia 6 de maio. Euler de Morais destacou que pode ainda rever sua posição.

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