A impressão que ficou dentro do governo depois da reunião realizada entre os radiodifusores e os ministros que efetivamente decidirão a questão da TV digital foi de que as TVs conseguiram o que queriam: uma decisão rápida, sem grandes complicações, para que a migração para a TV digital comece logo. Dificilmente algo acontecerá antes do dia 10 de março, prazo estabelecido em decreto, mas certamente tudo será feito para que até julho os sinais estejam em testes e, em setembro, a TV digital esteja na rua.
A decisão tecnológica está tomada e não deve ter muitas variações: provavelmente fica o padrão japonês, ainda em aberto a questão da incorporação, agora, da compressão MPEG-4. Mas ainda há uma grande pressão dentro do governo para as regras da transição. Esse é o ponto que terá que ser discutido com cuidado, porque muitos problemas precisam ser solucionados já, antes de se dar o sinal verde. Não podem ser jogados para que o Congresso decida no futuro.
Obrigações
O primeiro ponto é o que o governo vai exigir das emissoras: se elas serão obrigadas a transmitir em definição standard, para que também uma faixa menos abastada possa ter acesso imediato à TV digital por meio de set-tops de baixo custo e para que se abra espaço para canais de interesse público, ou se elas é que decidirão o que será transmitido, ficando livres para transmitir apenas em alta definição, por exemplo. Se forem levar apenas programação em alta definição, em que quantidade e em que horários? Definir isso é necessário para que o espectro não fique ocioso e as emissoras simplesmente não se apoderem de 6 MHz do espectro digital sem nenhum plano de uso.
O segundo ponto a ser estabelecido é se elas terão ou não o direito de transmitir uma programação diferente da analógica, com outros canais com definição padrão. Nesse caso, será necessário mudar o Decreto-Lei 236/67, que estabelece um limite de no máximo duas ?estações? por Estado por emissora. Para mudar um Decreto-Lei, só por lei (ou por Medida Provisória). Também terá que ficar claro, desde já, se o espaço ocioso no canal de 6 MHz que uma emissora ocupar para a transição terá que ser utilizado para algum outro fim, já que cabe ao Estado gerir o bom uso do espectro.
Legitimidade
Outro ponto pendente e urgente é como fazer a transição para canais analógicos que hoje não estão cumprindo os princípios constitucionais de programação cultural, informativa, educativa e regional. Também fica colocada desde já a questão das educativas que hoje exploram espaços comerciais. Dar um segundo canal na transição a quem estiver irregular pode significar o reconhecimento de uma situação de fato. É preciso dizer então quem pode e quem não pode se digitalizar, e em que condições.
Há ainda a questão da introdução de novas empresas no mercado, que é um dos objetivos do decreto 4.901/2003, que estabeleceu as diretrizes para o Sistema Brasileiro de TV Digital. O governo terá de dizer já se vai abrir licitação, em que condições e para que cidades. Também terá que sinalizar como será a transição para a rede estatal, e com que recursos.
Uma vez estabelecido se as emissoras poderão ou não fazer programações diferenciadas, as próprias emissoras terão que resolver como ficam seus contratos de afiliação, que hoje estabelecem obrigações de conteúdo da afiliada em relação à cabeça-de-rede. Caberá ao governo, nesse momento, disciplinar se as emissoras terão obrigações de levar conteúdos locais ou não e até arbitrar eventuais conflitos para garantir a pluralidade e a especificidade dos mercados locais.
O governo terá também que estabelecer regras para que a indústria possa se planejar. Terá que dizer qual a especificação do set-top popular a ser produzido, quais os prazos para que a tecnologia digital seja incorporada aos televisores produzidos, qual o período em que serão mantidas as transmissões analógicas, qual o percentual ano a ano de televisores com alta definição e definição padrão.
TV a cabo
Por fim, há a questão da TV por assinatura. As operadoras de cabo hoje são obrigadas a levar os sinais das geradoras locais. O mesmo valerá para os sinais digitais? Em que condições? Estas e outras variáveis a serem consideradas na transição são abordadas extensamente na reportagem de capa da revista TELA VIVA deste mês, que circula na próxima semana.
