Uma das maiores novidades do novo regulamento do Serviço de Telefonia Fixa Comutada é a possibilidade das operadoras de telefonia fixa que não possuam Poder de Mercado Significativo (PMS) poderem firmar um acordo para vender cartões pré-pagos (quer dizer, vender tráfego ao usuário final) que serão utilizados nas plataformas das operadoras com PMS. Isso significa que enquanto não houver definição da Anatel sobre quais operadoras serão consideradas PMS em relação ao STFC fica valendo a regra geral: toda concessionária tem PMS em sua área de atuação. De acordo com José Gonçalves Neto, gerente geral de competição da superintendência de serviços públicos da Anatel, ?essa possibilidade ainda não é a revenda da forma como se conhece em todo o mundo, mas é um primeiro passo para chegarmos lá?. Não se trata, portanto, de operação virtual como acontece em outros países. Para vender cartões a empresa não apenas deverá ter autorização de STFC na área, mas estar efetivamente operando nela. A Anatel também tomou o cuidado de não detalhar a operação econômica de forma a deixar que as empresas encontrem a melhor forma de fazer esta negociação.
Contratos de concessão
