A Anatel publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 14, a abertura da consulta pública sobre a internalização e consolidação de normas do Mercosul. Ao todo, são 26 normas que precisam ser consolidadas e incorporadas ao sistema normativo brasileiro.
As normas dispõem sobre diversos temas, tais como serviços públicos de telefonia básica nas zonas fronteiriças do Mercosul; código unificado de serviços de emergência no âmbito do Mercosul e sobre o uso dos serviços de telefonia básica e de dados nas áreas de controle integrado.
A agência receberá as contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, enviada à Consulta Pública 75 por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, no prazo máximo de 45 dias contados a partir desta sexta. Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do sistema.
