A portaria interministerial com diretrizes para o compartilhamento de postes gestada pelo governo federal não é encarada com bons olhos pelas distribuidoras de energia elétrica – que temem cenários de invasão sobre a competência de agências reguladoras ou de baixa efetividade do instrumento.
A avaliação foi realizada pelo diretor executivo de regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Ricardo Brandão, durante o Painel Telebrasil Summit 2023 realizado nesta semana em Brasília. Para o representante do setor elétrico, não cabe uma portaria dos ministérios das Comunicações e Minas e Energia para o tema, que seria de competência das reguladoras Anatel e Aneel.
Neste sentido, as diretrizes prometidas pelo Executivo poderiam interferir negativamente no processo de revisão das regras de compartilhamento de postes em andamento nas duas agências, caso sugerissem caminho distinto dos trabalhados conjuntamente pelas reguladoras. Já se a portaria trouxer regras muito genéricas, o risco seria do instrumento se mostrar inútil, entende Brandão.
Preço
Pelo lado da Anatel, o superintendente de competição da agência, José Borges, apontou que as diretrizes gestadas pelo governo serão principiológicas. Posta a política pública com diretrizes pelo Executivo, caberá às agências definirem obrigações mais específicas como preços do aluguel dos postes pelas operadoras, afirmou o servidor. "Vamos sempre tentar harmonizar a política pública e a política regulatória", indicou Borges.
Neste sentido, uma consulta pública específica sobre a metodologia de preços de aluguel dos postes pelas operadoras será realizada pela Anatel no âmbito da revisão das regras ao lado da Aneel. Representantes das reguladoras, contudo, não se comprometem com prazos para a conclusão das novas regras completas.
Vale notar que o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, mencionou no Painel Telebrasil Summit o preço do aluguel dos postes como um dos pontos que deverá constar na portaria prometida para este mês de setembro, e por enquanto chamada de Poste Legal. No debate promovido pelo setor de telecom em Brasília nesta semana, operadoras e distribuidoras de energia também voltaram a divergir no aspecto da precificação.
Enquanto Ricardo Brandão, da Abradee, argumentou que os preços de aluguel dos postes não devem ser guiados apenas por custos operacionais, mas incluir também elementos de remuneração dos investimentos, o coordenador de infraestrutura da Conexis, Aluizio Weber Filho, que mediava o encontro, defendeu que a gestão dos pontos de fixação pelas distribuidoras não deve ser encarada como atividade comercial guiada por margens adicionais.
Posteiro
A criação da figura de um "posteiro" responsável pela ordenação das redes nos postes é outra questão encarada com cautela pela Abradee. No debate com reguladores e a cadeia de telecom, a entidade defendeu que não pode haver solução única para todas as distribuidoras, dado que existem desde empresas com 9 milhões de clientes quanto outras com 4 mil.
"Para uma pode fazer sentido ceder direito em algumas regiões, sendo que para outras, usar equipe própria pode ser mais eficiente", entende Brandão. Já o uso de fibras compartilhadas neutras como elemento de unificação das redes foi considerado ideia interessante – mas dentro das relações comerciais entre as operadoras de telecom, e não como tema da resolução conjunta, postula a Abradee.
