O Senado deve apresentar ao governo federal um programa de incentivo ao pagamento de multas de empresas junto a agências reguladoras, afirmou o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, na noite da última quinta-feira, 13.
Segundo Pacheco, um projeto sobre o tema foi construído pela consultoria legislativa do Senado e está em "avaliação política", devendo ser apresentado ao presidente Lula quando o chefe do Executivo retornar de missão internacional. A medida mira arrecadação adicional para o governo, inclusive para compensação dos efeitos da política de desoneração da folha.
"Há diversas alternativas e o que se apresenta como possibilidade concreta é um projeto que pretendemos apresentar de pagamento de multas das agências reguladoras. Há alguns bilhões de reais estocados e com impasses jurídicos e judiciais, que nem se recebe e nem se paga", afirmou Pacheco, em coletiva de imprensa.
"Certamente o programa de estímulo ao pagamento com redução de juros e multa pode fazer que setor produtivo nacional queira equacionar essa dívida com agências reguladoras", completou o presidente do Senado, avaliando que a arrecadação do programa poderia ser substancial.
Pacheco citou nominalmente a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No caso das telecomunicações – que têm um passivo regulatório relevante -, a agência reguladora é a Anatel.
A busca por novas fontes de arrecadação ainda pode envolver outras medidas, como um programa de renegociação de dívidas dos estados, iniciativa de reversão para a União de recursos sem titularidade esquecidos no sistema financeiro ou de repatriação de recursos internacionais, entre outras iniciativas como a atualização de ativos no Imposto de Renda, afirmou Pacheco.
Vale lembrar que o Congresso e o governo precisam, por determinação do ministro do STF, Cristiano Zanin, encontrar meios de compensação para a continuidade da política de desoneração da folha de pagamento para 17 setores. Nesta semana, Pacheco devolveu MP do governo que faria tal papel, ao limitar a compensação de créditos tributários do PIS/Cofins.
