Após um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) chancelando as ações tomadas para alterar o sistema de concessão de licenças de TV a cabo, a Anatel também conseguiu o aval do Tribunal de Contas da União (TCU) para continuar promovendo as mudanças iniciadas no ano passado. O ministro-relator do caso no TCU, José Jorge, entendeu que não há risco iminente nas mudanças promovidas pela Anatel e negou um pedido de medida cautelar apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a agência reguladora.
O MPF queria a suspensão imediata da vigência de todos os atos editados pela Anatel envolvendo o Planejamento dos Serviços de Cabo e MMDS. Essas ações da agência visam a abertura do mercado de TV a cabo, pondo fim ao limite no número de outorgas que podem ser emitidas e, assim, eliminando regra legal de que as concessionárias de telefonia fixa não podem prestar esse tipo de serviço. Para o MPF, as declarações oficiais da agência reguladora revelam que a autarquia pretende iniciar a emissão de novas licenças o mais rapidamente possível, colocando em risco o equilíbrio do mercado.
Mas, para José Jorge, o periculum in mora (perigo da demora) não ficou caracterizado nas investigações conduzidas pela área técnica do tribunal, a Secretaria de Fiscalização da Desestatização (Sefid). Segundo o ministro, o fato de a Anatel ainda não ter revisto o regulamento do serviço, alterando concretamente o preço a ser cobrado pelas novas licenças, seria prova de que a emissão das outorgas não deve acontecer rapidamente. "Como ainda não há regulamentação específica para novas outorgas e a renovação das atuais somente poderá ocorrer a partir de dezembro de 2011, evidencia-se a ausência do periculum in mora para o provimento acautelatório. Não há, pois, como prosperar, nesse cenário ora delineado, a alegação de 'risco de ineficácia da decisão de mérito que vier a ser proferida'", afirma o ministro em sua análise, citando o trabalho conduzido pela Sefid.
Apesar de não ver risco momentâneo no processo de mudança do planejamento de cabo, José Jorge não está totalmente de acordo com o método escolhido pela agência para abrir o mercado. O ministro admitiu a existência de "possíveis violações jurídicas" na condução da reforma regulatória, questionando a relevância do preço anunciado pela agência para as novas licenças – de R$ 9 mil, valor que cobre apenas os custos administrativos – e a interpretação de que a realização de licitações neste segmento não é mais necessária.
Alteração antecipada
Para o ministro, a agência tem tentado alterar as regras fixadas na Lei do Cabo antes do Parlamento terminar sua análise sobre a atualização da legislação que rege esse setor. "Em apartada síntese, a Anatel, por meio de recentes disposições normativas, tem procurado modificar essa realidade para implementar um novo modelo de prestação dos serviços de TV a cabo, antes mesmo de o Congresso Nacional alterar o atual marco regulatório, objeto de discussão no âmbito do PLC 116, em trâmite no Senado Federal", afirma.
A decisão de não acatar o pedido de cautelar foi monocrática e o mérito do processo que investiga as ações da Anatel ainda não foi julgado pelo Plenário do TCU. O processo teve início no ano passado, após denúncia do senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM/BA), mas foi o ministério público junto ao TCU quem solicitou a suspensão cautelar negada pelo ministro. Na época da denúncia, o senador também tentou suspender imediatamente as ações da agência reguladora e também teve seu pedido negado. Vale lembrar que o ministro José Jorge também tem vínculos históricos com o DEM.
