Abinee comemora vitória parcial do Brasil na OMC 

Foto: Pixabay / Pexels

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) disse em nota nesta quinta, 13, que a decisão do Órgão de Arbitragem da Organização Mundial do Comércio deu "legitimidade à Política (de Informática brasileira) com as ressalvas necessárias". A entidade destacou que o relatório final da OMC reconheceu que o Processo Produtivo Básico (PPB) não fere as regras de comércio internacional, sendo lícito inclusive nos casos de terceirização. Por outro lado, afirmou que as condenações mantidas pela OMC "correspondem aos PPBs que incluem outros PPBs e também ao incentivo do IPI, por ser um imposto indireto".

A Abinee comemora ainda que, com o tipo de condenação, não vai prevaler mais o prazo anterior de 90 dias, dando mais tempo para a adequação. "Nesse sentido, o Brasil teve êxito ao demonstrar que a decisão anterior carecia de explicações adequadas." Sobre a condenação do IPI, a Abinee afirma que já iniciou as tratativas com o governo para eventual substituição do atual benefício.

Para a associação, "a Lei de Informática tem sido fundamental e exercido papel decisivo na atração dos principais players mundiais do setor de tecnologia da informação, abrangendo praticamente todas as marcas globais deste segmento, que geram empregos de qualidade, investimentos em pesquisa e desenvolvimento e colocam o Brasil na cadeia global de valor. Portanto, não se trata de uma política de governo, mas de uma política de Estado."

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