Em nota, CGI defende manutenção da moderação de conteúdos do Marco Civil

Em nota divulgada nesta segunda-feira, 13, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) defendeu a manutenção do regime de responsabilidade de intermediários consolidado artigo 19 do Marco Civil da Internet, que tem por objetivo principal garantir o equilíbrio entre a atuação e responsabilização de usuários e provedores.

A entidade também alertou para o problema de se criar limitações excessivas à atuação dos provedores. Segundo o CGI, essas práticas poderão ocasionar efeitos indesejados para a usabilidade geral da rede e para a proteção de usuários, além da inevitável sobrecarga ao já congestionado Poder Judiciário, que hoje já conta com mais de 80 milhões de ações em tramitação.

O colegiado multissetorial também alerta para os riscos que podem existir quando se propõem a alteração de estruturas já consolidadas na legislação vigente – no caso, no Marco Civil da Internet, levando a exaustivas categorizações em detrimento do caráter principiológico. Segundo o CGI, essas propostas abrem espaço para uma regulação excessiva ou regramentos que rapidamente serão tornados obsoletos, trazendo potenciais consequências de insegurança jurídica, "que poderão minar a inovação e prejudicar a atuação dos atores privados na Internet, com consequentes efeitos também para os usuários", diz o colegiado.

Notícias relacionadas

Debates no legislativo

O Comitê Gestor da Internet no Brasil chama a atenção para as diversas das iniciativas que estão em debate no legislativo e que visam a alterar o regime de responsabilidade de intermediários em vigor no Brasil e dispositivos já consolidados no MCI. Além disso, o órgão também diz que na legislação brasileira existe a determinação de ouvir o CGI nos temas relacionados à "racionalização, expansão e uso da Internet no Brasil", o que deveria ter sido feito antes da publicação da MP 1.068/2021.

Por fim, a nota divulgada nesta segunda-feira recorda que a redação e aprovação do Marco Civil da Internet foi resultado de um processo amplamente colaborativo e multissetorial no qual diversos atores da sociedade se envolveram na construção de consensos, consolidando uma agenda comum de proteção de direitos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.