Objeto de forte embate entre o Congresso Nacional em 2021, a Lei 14.172/21, que destinou R$ 3,5 bilhões em verbas para educação conectada a Estados e Municípios não foi apontada pelos especialistas que participaram do evento Educação Conectada, organizado por TELETIME nesta terça, 12, como uma boa alternativa. A lei foi aprovada pelo Congresso como forma de aliviar os efeitos da pandemia, mas foi originalmente vetada pelo governo. O veto foi derrubado pelo Congresso, o que obrigaria o governo a implementar, mas isso só aconteceu depois de uma determinação do Supremo, no bojo de uma Ação de Inconstitucionalidade movida pelo próprio Governo.
As críticas feitas tanto pelo Ministério da Educação, que preferia a aplicação dos recursos em programas já estruturados, como o Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC), quanto por especialistas, é a dificuldade de Estados e Municípios operacionalizarem projetos viáveis no tempo curto que existe para que os recursos sejam gastos. O prazo é até setembro, mas muitos municípios estão encontrando dificuldade de fazer as licitações, definir o escopo do projeto, e há relatos de grandes dificuldades entre fabricantes de equipamentos de conseguirem viabilizar a produção ou importação de uma quantidade tão grande de equipamentos em tão pouco tempo.
Outro problema apontado é o risco de que, com o fim dos recursos, não seja possível dar continuidade aos programas com manutenção dos equipamentos e contratações de capacidade adicional. "Manifestamos em notas técnicas que essa forma de distribuir recursos é pouco eficiente", disse Ana Caroline Vilasboas, diretora de articulação e apoio às redes de educação básica do Ministério da Educação. Segundo ela, o PIEC, por exemplo, é um programa muito mais bem estruturado e que hoje conta com a adesão de quase a totalidade dos municípios brasileiros (apenas 107 ainda não aderiram). "É um guarda-chuva de vários projetos, que parte do pressuposto de autonomia a Estados e Municípios decidirem por aquilo que é mais importante para eles".
Um dos pontos colocados durante o evento foi a necessidade de estruturar os programas para dar não apenas conectividade e equipamentos, mas também capacitação para os profissionais das escolas, acompanhamento e continuidade dos programas.
O Tribunal de Contas da União, que já realizou uma avaliação do PIEC, chama a atenção para problemas típicos de programa de conectividade em escolas. Segundo Paulo Gonçalves, analista da SecexEducação do TCU, não é função do MEC gerir as redes municipais e estaduais, mas dar suporte.
De acordo com o técnico do TCU, é preciso haver previsibilidade de recursos, e nesse sentido o TCU critica também a instabilidade do Governo federal na liberação das verbas. O TCU também ressalta a necessidade de capacitação dos gestores em educação e a falta de desenvolvimento de núcleos de suporte a projetos de educação conectada.
Outro ponto criticado pelo TCU é a necessidade de monitoramento permanente dos projetos e a articulação de diferentes entes federativos. Ele também viu riscos na aplicação dos recursos da Lei 14.172 justamente pela falta de rastreabilidade e controle da forma como esses recursos estão sendo aplicados por Estados e Municípios.
Parcerias e chip neutro
Um dos aspectos ressaltados no debate foi a necessidade de desenvolvimento de parcerias público privadas. Para Pedro Araújo, diretor de investimentos e inovação do Ministério das Comunicações, a complexidade dos projetos e a necessidade de articular expertise nas áreas de educação e conectividade demandarão parcerias para o desenvolvimento dos projetos.
Mas ele concorda que nesse contexto a governança sempre fica mais complicada. "OS grupos, como o GAPE, que coordena a aplicação dos recursos do 5G, ou o Comitê Gestor do Fust, terão papel fundamental em dar transparência para esses projetos feitos em parceria", disse ele.
Pedro Araújo também defendeu o modelo do programa Internet Brasil, pelo qual o governo pretende pela primeira vez fazer uma contratação de conectividade para alunos e educadores adotando um modelo de chip neutro, ou seja, um eSIM que será utilizado para conectar o dispositivo à rede de qualquer operadora. Esse processo depende de um elemento novo na cadeia de valor, que é um integrador que vai fazer a gestão do eSIM.
A licitação está sendo conduzida pela RNP e o resultado sai dia 18, mas possivelmente terá ofertas apenas de operadoras virtuais (MVNOs) no fornecimento dos planos de dados. "Queremos também garantir uma plataforma de conectividade que sirva a várias políticas públicas, não apenas na área de Educação. Esse é hoje o nosso programa mais desafiador, pela escala (são 700 mil acessos, podendo chegar a 22 milhões)", disse Araújo.
