Parlamentares que integram a Comissão de Educação (CE) da Câmara manifestaram insatisfação do governo em questionar na justiça, por meio da AGU, a constitucionalidade da Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões para estados e municípios garantirem acesso à Internet e compra de equipamentos para professores e alunos da rede pública de ensino. Os parlamentares acusaram o governo de quebrar acordo com o Congresso.
A deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), presidente da comissão, disse que a postura do governo foi uma falta de respeito com o Congresso Nacional. "A Lei 14.172/2021 é importante porque ela foi parte de um acordo. A derrubada do veto dela foi fruto de um acordo. Nós não derrubamos o veto na disputa em plenário. Ele fez parte de um pacote de acordo com o governo", disse a parlamentar.
Seabra lembrou ainda que a Lei 14.109/2020 (nova lei do Fust) garante que até 2024 todas as escolas brasileiras devem contar com conexão à Internet. A parlamentar também disse que reconhece a importância de prover a educação do campo com Internet por meio do programa WiFi Brasil.
"Temos feitos reuniões com a Undime e o Consed para ver como aplicar os recursos [R$ 3,5 bi]. A ideia do Consed e da Undime é usar esses recursos para comprar equipamentos que podem ser utilizados por mais de um aluno", explicou a presidente da Comissão de Educação da Câmara.
Argumentos frágeis
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que o argumento de que há dificuldade de cumprimento de meta fiscal e regra de ouro é falaciosa. "Na ADI, o governo argumenta que não há uma dificuldade de cumprimento de meta fiscal e da regra de ouro. Isso é uma mentira. Ano passado houve um orçamento de guerra. E a meta fiscal e a regra de ouro foram descumpridas. A educação nunca foi prioridade para este governo", disse Valente.
Ele também informou que, hoje, existem no Brasil 50 milhões de estudantes que não estão tendo aprendizado adequado. "Estamos com um atraso que vai impactar a escola pública por 10 anos", finalizou o deputado do PSOL. A deputada Dorinha lembrou ainda que os recursos previstos na Lei 14.172/2021 são do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e não do Ministério da Educação (MEC). "Em nenhum momento pensou em se tirar recursos do MEC", disse a deputada.
