Toffoli dá 90 dias para governo repassar R$ 3,5 bi do Fust para conexão em escolas

O Ministro do Supremo Dias Toffoli, relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6926, acatou parcialmente o pedido de medida cautelar e concedeu um prazo de até 90 dias para o governo federal repassar o valor de R$ 3,5 bi do Fust para estados e municípios implementarem conexões de Internet para professores e alunos da rede pública de ensino.

Toffoli também prorrogou o prazo de aplicação dos recursos pelos entes federados por mais seis meses, a partir da transferência efetiva dos valores. Pela lei, este prazo terminaria agora dia 31 de dezembro. Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão total da eficácia da Lei 14.172/2021.

Na decisão, Toffoli destacou que a dificuldade de acesso à internet por estudantes e professores da educação pública básica é um óbice ao pleno acesso à educação já há muitos anos, sendo um dos maiores desafios à concretização desse direito social na era digital. "A pandemia apenas evidenciou essa realidade e acentuou o senso de urgência das autoridades para a resolução do problema", disse o ministro.

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A ADI

A ADI foi protocolada pela AGU em julho, um pouco antes do prazo previsto para os estados e municípios receberem o valor, conforme aprovado na legislação. Na ocasião, o governo argumentou que a lei violaria as condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais no curso da atual pandemia, fixadas tanto nas Emendas Constitucionais no 106/2020 e 109/2021 quanto na Lei Complementar no 173/2020.

Na sequência, na tentativa de postergar o repasse dos valores, o governo editou a a MP 1.060/2021, estabelecendo que o repasse seria disciplinado por Ato do Poder Executivo e os recursos executados de maneira descentralizada. O que não aconteceu.

A Medida Provisória perdeu eficácia no último 1º de dezembro. Atualmente, a ADI está sob análise da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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