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Dino: governo estuda criar órgão regulador para fiscalizar plataformas

Em evento organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) nesta segunda-feira, 13, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flavio Dino, disse que está sendo debatido dentro do governo a criação de um órgão regulador para fiscalizar a atuação das plataformas digitais. Segundo Dino, essa pode ser uma das propostas que o governo pode incluir no projeto de lei 2.630/2020, o PL das Fake News. Mas a ideia ainda não é consensual dentro do governo.

No evento, que discutiu “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia”, Dino afirmou que a proposta, se realmente for levada pelo poder Executivo ao Parlamento, terá como foco a criação de uma entidade que contará com presença de empresas de checagem e representantes das big techs. “Mas com leveza, não pode ser a criação de um novo aparato burocrático, pesado, de difícil manejo, porque eles se chocam contra a própria lógica da internet”, ressaltou Dino no evento.

O ministro também informou que o governo federal está trabalhando em uma proposta própria para regulamentar a moderação de conteúdo pelas redes sociais. Flavio Dino disse que a proposta ainda será apresentada ao presidente Lula, e posteriormente será entregue ao Congresso Nacional, diretamente para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), para que o parlamentar estude formas de incorporar a proposta ao texto do PL 2.630/2020, do qual é relator.

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A proposta do governo

No evento, Dino destacou os três pilares da proposta do governo:

  1. Transparência e auditoria, com decisões humanas transparentes e auditáveis para facilitar o controle público pela sociedade;
  2. Dever de cuidado, que aponta que nenhuma atividade humana é destituída desse dever de garantia. Para Dino, a obrigação deve ser traduzida em relatórios semestrais sobre moderação, impulsionamentos, e remoções de conteúdo;
  3. Criação de Procedimentos para os usuários, o que garante uma espécie de devido processo legal administrativo aplicado à plataformas digitais, com divulgação de notificações, prazos e transparência.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), também presente no evento, reiterou o compromisso daquela casa legislativa de procurar pacificar esses temas.

Comparação com meios de comunicação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, um dos painelistas do evento, destacou que já existem regras que podem ser aplicadas a essas plataformas. “Um site como O Globo não pode divulgar pedofilia. A mesma regra pode ser aplicada a uma plataforma”, comparou Moraes. Para ele, plataformas assim também são empresas de comunicação.

A proposta que compara essas empresas a meios de comunicação já foi incorporada no PL 2.630/2020.

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