A sexta e última audiência pública para o processo de renovação dos contratos de concessão do STFC, realizada em Brasília nesta quinta-feira, 13, foi marcada pela opinião de diversos participantes sobre a necessidade de se realizar apenas a prorrogação dos contratos de concessão e não a sua renovação, como aparentemente a proposta da agência leva a crer. Os cinco representantes de duas concessionárias (Telemar e Brasil Telecom) que se manifestaram durante a audiência, defenderam aspectos jurídicos que em principio impediriam que o objeto do contrato fosse alterado (com a divisão das concessionárias em duas empresas ou com a alteração dos objetivos do serviço) e, mesmo reconhecendo o direito que o poder concedente tem de alterar o contrato a qualquer tempo a partir das mudanças das condições de sua realização (os fatores condicionantes), desde que sejam mantidas as condições de equilíbrio econômico-financeiro das empresas, os representantes manifestaram-se contra qualquer alteração nos contratos.
As empresas lembram que os contratos foram feitos originalmente para o término em 2025, e que os investimentos foram feitos para que fossem recuperados no decorrer de todo este período.
Novas metas
Também foi destacada a necessidade de que a Anatel defina a origem dos recursos a serem utilizados para o cumprimento das novas metas de universalização. Na opinião da Telemar, a empresa investiu vultosos recursos próprios para o cumprimento das atuais metas de universalização, sendo que estas obrigações não estão em questão, por precisarem ser cumpridas sempre, como é o caso do atendimento em uma semana aos pedidos de instalação de novos telefones. O que não acontece com as novas metas para as quais os recursos precisam ser definidos.
Na verdade, a agência não definiu os custos destas novas metas, como também não definiu a economia (contrapartida) que as empresas terão pelo relaxamento da meta de instalação de telefones públicos no mínimo até 300 metros de qualquer usuário na área urbana das localidades. Como prova de que seus investimentos foram além do previsto inicialmente, a Telemar reclamou que 67 centrais instaladas em pequenas localidades para atendimento individual não tiveram nenhuma solicitação de acesso. Em 140 delas foi feito apenas uma solicitação de acesso e em mais de mil centrais, apenas 10% das linhas disponíveis foram utilizadas pela população.
Para a antecipação das metas de universalização, a empresa passou a atender mais 4 mil localidades em sua área de prestação de serviço (além das 12 mil que já atendidas).
Reclamações de qualidade
Estiveram presentes na audiência, apenas 58 pessoas, sendo realizadas somente oito intervenções (cinco das duas concessionárias, o representante do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, o presidente do sindicato dos técnicos industriais do Estado de Goiás, e um usuário pessoa física). O representante do Ministério da Justiça, Cláudio Dias, elogiou o cuidado que a agência teve em incluir nos novos contratos dispositivos que equalizem a prestação do serviço de telefonia com os direitos dos consumidores, na medida em que os Procons estaduais têm verificado que as empresas de telefonia são campeãs absolutas de reclamações dos usuários.
O representante do sindicato dos técnicos industriais do Estado de Goiás, elogiou a providência de transformar o acesso ao serviço de informações sobre os códigos de assinantes (102) em ligação gratuita em qualquer situação, além de reclamar da qualidade dos técnicos prestadores de serviço em seu Estado.
