Votação do PL que veta franquia de dados na banda larga fixa é adiada no Senado

Por falta de quórum, a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado adiou para agosto a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 174/2016, que proíbe o limite de consumo de dados nos planos de internet da banda fixa. Como tramita em caráter terminativo, seria necessária a presença de nove senadores na sessão, número que não foi atingido nesta terça-feira, 12. Mesmo que houvesse quorum, houve ainda pedido de vistas dos senadores Cristovam Buarque (PDT/DF) e Omar Azis (PSD/AM), que têm interesse em analisar o assunto com a possibilidade de levar à Comissão de Assuntos Econômicos, pois consideram haver impacto econômico no projeto.

O projeto, de autoria de senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), inclui mais um inciso no artigo 7º do Marco Civil da Internet, proibindo o uso de franquias para o serviço. O relator da matéria, senador Pedro Chaves (PCS-MT), leu seu parecer favorável à aprovação do PLS na semana passada, salientando que a limitação do uso de dados é um retrocesso.

Depois de aprovado na CCT e se não for encaminhado à CAE, o projeto seguiria direto para a Câmara dos Deputados. Segundo Buarque, a ideia é ter pedido de urgência no Plenário depois de uma avaliação mais criteriosa da CAE.

 

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