Entidades da sociedade civil e representantes de associações de consumidores e pequenas e médias empresas cobraram da Comissão Europeia participação no processo de implementação do Digital Market Act (DMA), lei de mercado digital europeu que regula as plataformas naquele continente.
Em carta enviada a Roberto Viola, Diretor-Geral do Departamento de Redes de Comunicações, Conteúdos e Tecnologia (DG CNECT) e Olivier Guersent, Diretor-Geral da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, as entidades explicam que a participação de organizações da sociedade civil, associações de consumidores e pequenas e médias empresas (PMEs) pode trazer uma percepção crítica do processo, o que pode garantir que o DMA seja implementado e executado de forma eficaz.
"O DMA, que entrou em vigor em 2 de maio de 2023, terá um impacto substancial nos direitos fundamentais dos usuários finais, incluindo os direitos de livre expressão e privacidade de dados online. O alcance desse impacto depende de uma efetiva aplicação das novas regras. Congratulamo-nos com o papel de outros atores previsto na implementação do DMA e, da mesma forma, defendemos o envolvimento da sociedade civil na implementação da Lei de Serviços Digitais (DSA), bem como da lei de concorrência da UE. Mas para que a sociedade civil e outros setores tenham um impacto significativo e prático na implementação do DMA, os Diretores-Gerais da DG CNECT e GD COMP precisam esclarecer alguns elementos sobre essa participação com urgência", dizem as entidades na carta.
É importante ressaltar que o DMA é projetado para regular os gatekeepers – grandes plataformas online com posições duradouras de poder em mercados específicos. Esclarecer a responsabilidade de terceiros é tido pelas entidades como fundamental para evitar que o processo se torne uma discussão a portas fechadas entre a Comissão Europeia.
Recomendações
As entidades que assinam a carta fizeram uma série de recomendações para a Comissão Europeia, como forma de maximizar a participação de outros atores na aplicação do DMA. São as seguintes:
- Fornecer clareza sobre a maneira precisa e a frequência com que os interessados serão envolvidos no curso dos processos de implementação do DMA;
- Esclarecer quais informações serão fornecidas para as entidades em cada caso e estabelecer procedimentos para garantir que isso seja feito em tempo hábil;
- Dar aos setores interessados a capacidade de solicitar informações adicionais não incluídas nos resumos não confidenciais, quando isso for necessário para avaliar o cumprimento das plataformas gatekeeper com as obrigações previstas no DMA;
- Garantir que as plataformas se envolvam de forma construtiva e substantiva com as contribuições dos setores da sociedade civil, principalmente em relação aos remédios propostos e às medidas de conformidade;
- Publicar orientações claras sobre os canais através dos quais as entidades da sociedade civil poderão informar as autoridades nacionais competentes e/ou a Comissão sobre práticas problemáticas de gatekeeper no âmbito do DMA; e
- Realizar campanhas públicas para aumentar a conscientização de organizações da sociedade civil e PMEs, sobre seu papel na implementação e cumprimento do DMA.
