Ampliação em um ano do prazo do REPNBL vai à sanção presidencial

O Congresso Nacional deu o último passo para a prorrogação do prazo de apresentação dos projetos ao Regime Especial de Tributação da Banda Larga (REPNBL). Foi aprovado nesta quarta, 12, o Projeto de Lei de Conversão nº. 13 de 2013 (proveniente da Medida Provisória 606) onde a prorrogação por um ano do prazo foi incluída pelo relator, o senador José Pimentel (PT/CE). A medida segue agora para a sanção presidencial. O novo prazo é de 30 de junho de 2014.

A prorrogação foi criticada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), para quem as empresas do setor prestam um serviço de péssima qualidade à população e não fazem jus a mais benefícios.

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