O Instituto Fiscalização e Controle (IFC) e a Educafro apresentaram na Vara Cível da Justiça Federal em Brasília ação civil pública contra o X (antigo Twitter) onde pedem uma reparação civil por danos morais coletivos e sociais estimados em R$ 1 bilhão.
Segundo as entidades, as postagens de Elon Musk, extrapolam a liberdade de expressão, "configurando crimes perante a lei brasileira, dando voz a grupos internos que recentemente tentaram um golpe de estado no Brasil", dizem.
Na ação, as autoras requerem a exclusão permanente das publicações ofensivas à ordem jurídica brasileira, a implantação de mecanismos de controle que impeçam a reiteração da conduta e a imposição de sanções à plataforma para assegurar o efetivo cumprimento das medidas judiciais.
Essas violações, dizem as entidades, se corporificam nas postagens realizadas na plataforma "X", as quais "desafiam decisões judiciais brasileiras, subvertem o princípio da soberania e atentam contra a ordem pública e democrática, utilizando-se do poder econômico e dos meios de comunicação para desprezar as leis, as instituições e o Poder Judiciário brasileiro".
Boas práticas
Além da multa bilionárias, as entidades autoras querem que a justiça obrigue o "X" a:
- Adotar medidas estruturantes de moderação de conteúdo, com práticas em conformidade com os direitos à liberdade de expressão e informação, removendo conteúdos ilegais ou que promovam desobediência a decisões judiciais;
- Cooperar com as autoridades judiciais, implementando um sistema eficaz de cooperação para garantir respostas rápidas a ordens judiciais e requisições legais;
- Implementar políticas de controle interno, com medidas que assegurem a responsabilização de pessoas integrantes do quadro de diretores e empregados que promovam ou se omitam ante a prática de atos ilícitos;
- Promover o desenvolvimento de novas tecnologias e metodologias para aprimorar a detecção e prevenção de conteúdos violadores da ordem jurídica.
- Realizar treinamento de equipes, investimento em formação contínua das equipes de moderação de conteúdo, mantendo-as atualizadas sobre as leis brasileiras relevantes.
- Publicar relatórios periódicos detalhando as ações tomadas para cumprir ordens judiciais e a moderação de conteúdo.
