A Brasil Telecom (BrT) anunciou nesta sexta-feira, 11, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o alcance da decisão no conflito de competência provocado pela Anatel que centralizou na Segunda Vara Federal de Brasília todas as ações coletivas referentes à assinatura básica de telefonia fixa.
A BrT obteve do STJ, no dia 8, a suspensão de todos os processos em andamento em sua área de cobertura (Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Goiás, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Distrito Federal), inclusive as ações civis públicas, ações coletivas, individuais e Juizado Especial Civil.
A decisão também suspende todas as liminares já concedidas e mantém a competência do juízo da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para julgamento de todas as eventuais medidas urgentes. O pedido foi acolhido pelo ministro Francisco Falcão em aditamento feito pela BrT aos autos do processo do referido conflito de competência.
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