[Publicado originalmente por Mobile Time] O governo federal lançou oficialmente nesta terça-feira, 10, a consulta pública sobre o uso de telas e dispositivos digitais por crianças. A consulta ficará aberta por 45 dias e o prazo de entrega do documento final está estimado em um ano, aproximadamente.
A iniciativa, liderada pela secretaria de políticas digitais da Secretaria de Comunicação Social do governo federal, é conjunta com os ministérios da Saúde (Atenção Primária à Saúde e Secretaria de informação e Saúde Digital), Justiça e Segurança Nacional (da Secretaria Nacional do Consumidor e da Assessoria Especial de Direitos Digitais), dos Direitos Humanos, e da Educação.
"Todo o processo deve levar um ano. A consulta pública tem 45 dias, mas existe depois a avaliação de todas as contribuições e o diálogo com setores específicos, além do processo de confecção do guia", explicou João Brant, secretário de políticas digitais da Secretaria de Comunicação Social do governo federal (Secom). E, para iniciar os trabalhos de discussão, será formado um grupo de trabalho nas próximas semanas.
Não é intenção do guia ter força normativa. Ele será um conjunto de orientações para auxiliar as famílias a exercerem a supervisão do uso da Internet e dos dispositivos eletrônicos de crianças e adolescentes. "O que propomos é um guia para que as famílias orientem as crianças diante da força do design desses aplicativos. Já existem orientações por parte da OMS e da sociedade brasileira de pediatria, algumas que constam na caderneta da criança, mas essas orientações muitas vezes não são seguidas e muitas vezes não basta a gente dizer um limite etário ou de como lidar com o tempo, mas qual o tipo de aplicação está sendo utilizada e pensar em como oferecer caminhos em como as famílias podem aplicar aquelas orientações. Tempo de tela não é suficiente", resumiu Brant durante sua fala na coletiva de imprensa.
O secretário de políticas digitais da Secom explicou ainda que os problemas encontrados no uso de telas decorrem do modelo de negócios das plataformas baseado na economia da atenção em que os produtos são desenhados para maximizar engajamento e o tempo de uso desses dispositivos. "Esses objetivos de mercado estão dissociados no bem-estar das crianças e adolescentes e é isso que precisamos tratar de forma equilibrada", completou.
As perguntas
A consulta pública faz oito questões, entre elas:
1. Quais são os diferentes riscos relacionados ao uso de telas e dispositivos eletrônicos por crianças e adolescentes, os quais devem ser considerados na elaboração de um guia com orientações para pais, mães, familiares, educadores e profissionais de saúde?
2. Quais soluções você apontaria para a mitigação dos riscos mencionados acima, bem como para permitir que crianças e adolescentes aproveitem os potenciais benefícios das tecnologias digitais?
3. Na sua visão, seria possível e oportuno estabelecer recortes específicos quanto a faixas etárias para recomendações de uso de telas e dispositivos eletrônicos por crianças e adolescentes? Quais seriam esses recortes etários e quais aspectos devem ser considerados nas diferentes idades?
4. Na sua visão, as orientações devem estabelecer distinções entre diferentes dispositivos digitais (televisores, celulares, tablets, computadores, etc), aplicações (jogos, navegadores, aplicativos de mensagem, redes sociais, etc) ou conteúdos (entretenimento, estudos, etc)? Como essas distinções devem ser tratadas na elaboração das orientações?
A visão do direito do consumidor
Wadih Nemer Damous Filho, secretário da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do MJSP, salientou a importância da discussão no que tange o uso de telas para estimular o consumo entre crianças e adolescentes.
"Essa é uma questão permanente na secretaria. O Código Nacional do Consumidor não aceita que a criança seja tratada como consumidora. O marco legal da primeira infância, considera abusivo qualquer tipo de veiculação publicitária que trate crianças e adolescentes como consumidores. Cabe à Senacon coibir esse tipo de prática. O que vemos no mundo digital é o absoluto desrespeito a esses comandos legais", comentou Damous.
O secretário da Senacon lembrou que alguns países já legislaram limitando o tempo de acesso ao celular e à Internet da criança. "Essa exposição permanente, de horas, já se mostrou nociva à saúde mental, à sociabilidade e temos que ter também, além dessa necessária perspectiva pedagógica, temos que coibir essas práticas", completou. Damous comentou também que a Senacon está em negociação para a assinatura de "diversos termos de ajuste de conduta" para diferentes temas, como, por exemplo, o controle parental, no que diz respeito à perspectiva do consumo.
A saúde
Para Nésio Fernandes de Medeiros Júnior, secretário de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde, do guia poderão sair proposições e provocações para os ministérios em regulações de estado "que não dependam da vontade de cada indivíduo, porque mudanças que dependem do indivíduo possuem uma fragilidade. O guia com as perguntas poderá estabelecer uma adoção do Brasil de parâmetros que poderão ser usados em pesquisas, estudos, referências de avaliação de políticas públicas", comentou.
Educação
Na educação, a ideia é que o guia subsidie o MEC no papel que a escola tem no uso de telas – porque seu uso é indispensável, mas precisa ter um incentivo positivo, com equilíbrio, qualidade e intencionalidade pedagógica. O incentivo e o uso de telas na escola devem ser sempre pedagógicos, pensando no desenvolvimento da educação da criança.
A representante do MEC na coletiva, Anita Gea Martinez Stefani, diretora de apoio à gestão educacional do Ministério da Educação, lembrou que o MEC lançou junto com outros ministérios a estratégia nacional de escolas conectadas, que foca em levar Internet às escolas. "Precisamos refletir e usar a tecnologia de forma crítica e ética. Não é mais possível viver em sociedade sem usar a tecnologia, mas é importante que professores se sintam capazes de entender qual a melhor forma do uso dessa tecnologia", disse.
Ministério da Justiça
Estela Aranha, assessora especial de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, reforçou que o guia deverá ser útil para a orientação de pais, mães e responsáveis em relação às crianças e adolescentes, mas também deve orientar as políticas públicas. "E estamos demonstrando que é uma política prioritária deste governo como um todo"
"Temos já algumas sugestões, como a questão das notificações, em especial em período escolar, o uso do autoplay, que está no PL 2630 que a gente está discutindo, e recompensas de uso contínuo e prolongado, entre outros padrões no design que viciam as crianças. A consulta será importante para orientar como todos esses atores públicos e privados podem trabalhar com esses mecanismos, mas também como o design pode sair amigável para crianças e adolescentes e garantir segurança e saúde. É uma obrigação deles, garantido pela nossa constituição", resumiu Aranha.
A consulta pública está disponível na plataforma Participa + Brasil.
