Banco Central ainda não tem previsão para regulamentação de pagamentos móveis

Enquanto empresas financeiras e de telecomunicações testam modelos alternativos com acordos bilaterais, o Banco Central (BC) é categórico: ainda não há previsão para a regulamentação dos pagamentos móveis. De acordo com o consultor do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban) do BC, Mardilson Fernandes Queiroz, "não há data nem previsão alguma: o projeto está na mão da Casa Civil". Ainda assim, durante seminário Cards Payment & Identification em São Paulo nesta quarta-feira, 10, Queiroz disse que o andamento do texto "estava travado", mas não mais. "Hoje já afirmo que está dando os primeiros passos, embora ainda tenha desafios", diz.

A proposta em forma de Medida Provisória que prevê a regulamentação ainda não se concretizou, o que deixa o Banco Central frustrado. "Não temos a MP que está para sair, se é que sairá como foi desenhada. Só o Congresso vai poder dizer", declara Queiroz. O texto prevê a inclusão de todo tipo de pagamento digital, incluindo as carteiras eletrônicas (como o PayPal ou MercadoPago) e microtransações móveis por SMS/USSD ou NFC.

Vale lembrar que o Projeto de Lei criado pelo BC junto com a Anatel e o Ministério das Comunicações deveria ter as diretrizes apresentadas agora, no início de 2013, com expectativa para que a regulamentação saísse já na metade deste ano. Mas, mesmo com o atraso evidente, Queiroz entende que existe um primeiro passo na direção dos pagamentos móveis com os testes que operadoras têm feito em parcerias com bandeiras de cartão de crédito e bancos. "Temos expectativa que (os projetos) convirjam em um modelo compartilhado", espera.

Queiroz explica que a indefinição do aspecto regulatório atrasa ainda mais a adoção de meios de pagamentos móveis. "A coisa ainda não aconteceu, mas acho que é a velocidade natural porque há conflito de interesses, resistência à mudança de 'status quo'", diz. Para ele, a morosidade para fechar acordos se dá porque se espera cooperação entre empresas concorrentes – são quatro operadoras de telefonia celular e pelo menos seis grandes bancos, fora instituições financeiras de médio e pequeno porte. "Os conflitos são enormes sobre responsabilidade em relação ao cliente e compartilhamento de receita."

Queiroz garante que é necessário um marco regulatório, definindo a competência que ele entende que seja justamente do Banco Central. "O BC é o regulador natural para que os regulamentos sejam proporcionais", diz. Quanto às condições que as empresas vão precisar atender, Queiroz ameniza as queixas: "Quem é sério não precisa se preocupar com requerimentos, ninguém está inventando nada de novo".

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