Foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8.195/2017, que cria um cadastro nacional para bloqueio de ligações de telemarketing. O texto, que tramita em caráter terminativo nas comissões da casa, agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovado na CCJ, o PL seguirá direto para o Senado Federal.
A proposta aprovada foi um substitutivo apresentado pelo deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), que estende a criação do cadastro nacional também para serviços de telemarketing de diversos segmentos, como financeiro e varejo.
O texto também estende a vedação de contato com o consumidor que se cadastra mediante mensagens de telemarketing e não apenas às ligações. "É igualmente medida oportuna, pois alcança o envio de mensagens de texto não solicitadas, cujo excesso é extremamente incômodo ao usuário de telefonia", diz Miranda no seu parecer.
A medida proposta no PL se soma às ações já implementadas pela Anatel. No último dia 18 de outubro, a Anatel anunciou nova cautelar para o combate às chamadas abusivas de telemarketing, emitindo um despacho decisório com previsão de seis meses (até abril de 2023). A determinação da agência, válida desde o último dia 3 de novembro, é que 26 prestadoras de telecom identifiquem ofensoras e procedam o bloqueio por 15 dias da capacidade de originar chamadas de telefonia fixa ou móvel.
