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Biden publica Decreto com regras de competição para ISPs e reestabelendo a neutralidade de rede

Foto: Gage Skidmore

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, emitiu nesta sexta-feira, uma Ordem Executiva (espécie de Decreto) orientando novas regras de competição entre provedores de Internet, reestabelecendo as regras de Neutralidade de Rede e propondo formas de inibir a atuação dominante das grandes big techs.

As regras para os provedores de ISPs preveem o estímulo a competitividade e a garantia de mais transparência dos provedores junto aos consumidores. Segundo o enunciado divulgado pela Casa Branca, mais de 200 milhões de residentes nos EUA vivem em uma área com apenas um ou dois provedores de internet de alta velocidade confiáveis, levando a preços até cinco vezes mais altos nesses mercados do que em mercados com mais opções.

Biden diz que o acordo entre os provedores de conexão e os proprietários por onde passam as redes de infraestrutura deixam os moradores de muitas regiões com apenas uma opção. “Isso afeta os bairros de baixa renda e marginalizados, porque os acordos entre esses proprietários e os ISPs podem bloquear de maneira efetivaa expansão da infraestrutura de banda larga por novos provedores”, diz o decreto de Biden. O presidente dos EUA orienta à FCC impedir que os ISPs façam acordos com os proprietários, já que limitam a entrada de novas empresas em determinados mercados.

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Mais transparência

Biden também orienta que seja reativado o “Broadband Nutrition Label”, e exige que os ISPs informem os preços e taxas de assinatura à FCC. “Mesmo quando os consumidores têm opções, a comparação de preços é difícil. De acordo com a Federal Communications Commission (FCC), os preços reais pagos por serviços de banda larga podem ser 40% mais altos do que os anunciados”, afirma a Ordem Executiva de Joe Biden.

Durante a administração Obama-Biden, a FCC começou a desenvolver o “Broadband Nutrition Label”, um etiqueta simples que fornece informações básicas sobre o serviço de Internet oferecido para que as pessoas possam comparar as opções. A administração Trump FCC abandonou o projeto.

Neutralidade de Rede

Um outro enunciado trazido pelo decreto publicado pela Casa Branca foi o restabelecimento das regras de Neutralidade de Rede. Segundo o documento, atualmente é possível que grandes provedores possam usar seu poder para bloquear ou desacelerar de forma discriminatória os serviços online.

A Casa Branca lembra que a FCC, na administração Obama-Biden, adotou regras de Neutralidade da Rede que exigiam que essas empresas tratassem todos os serviços de Internet igualmente, mas isso foi desfeito em 2017. Na Ordem Executiva, o presidente dos Estados Unidos orienta à FCC a restauração das regras de Neutralidade da Rede desfeitas pela administração do presidente Trump.

Para restaurar as regras de Neutralidade da Rede, Biden precisará nomear um terceiro comissário democrata do FCC para quebrar o empate atual de 2 a 2 entre os comissários republicanos e democratas do FCC.

Regular o poder das big techs

Na tentativa de restringir o poder das big techs, a Ordem Executiva orienta mais rigor na fiscalização de fusões e aquisições de plataformas menores pelas big techs. “Com muita frequência, as agências federais não bloquearam, condicionaram ou, em alguns casos, não examinaram significativamente essas aquisições”, afirma o enunciado.

Na Ordem, Biden anuncia uma política de administração de maior escrutínio de fusões, especialmente por plataformas dominantes de Internet, com particular atenção à aquisição de concorrentes nascentes, fusões em série, acúmulo de dados, competição por produtos “gratuitos” e o efeito na privacidade do usuário.

Há também regras de competição. No decreto, Biden orienta que a Federal Trade Commission (FTC) estabeleça regras que proíbam métodos desleais de concorrência nos mercados da Internet. Segundo a Casa Branca, o poder das grandes plataformas lhes dá oportunidades injustas de obter uma vantagem sobre as pequenas empresas que dependem delas para alcançar clientes.

Mais direitos para o consumidor

Por fim, um outro aspecto envolvendo o mercado de telecomunicações que o Decreto de Biden publicado nesta sexta, 9, ataca é a alta taxa de rescisão contratual que os ISPs cobram dos consumidores.

“Se um consumidor encontrar um melhor negócio de serviço de Internet, ele pode não conseguir realmente mudar por causa das altas taxas de rescisão antecipada – em média quase US $ 200 – cobradas pelos provedores de Internet”, diz a Ordem Executiva de Biden. Nesse sentido, o presidente dos EUA orienta à FCC impor limites às taxas excessivas de rescisão antecipada.

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