Legislação de TV paga precisa mudar para corrigir assimetrias

Foto: Pixabay

Parece haver um ponto de convergência entre os diferentes atores de mercado quando o tema é o imbróglio da regulamentação dos canais lineares na Internet: o Congresso Nacional terá que fazer o ajuste das assimetrias criadas com a evolução tecnológica dos serviços de TV paga. A divergência é se esse ajuste precisa acontecer antes ou depois de uma decisão regulatória que ratifique ou limite a oferta desses novos modelos. A conclusão foi apontada no evento virtual O Futuro da Regulamentação da TV Paga, realizado por TELETIME e TELA VIVA nesta terça, 9, com a presença do procurador da Anatel, Paulo Firmeza; o vice-presidente de assuntos institucionais da Claro, Fábio Andrade; o diretor de assuntos institucionais do Grupo Globo, Marcelo Bechara; Roberto Jucá, advogado do escritório CQS Advogados; e o presidente da Bravi, Mauro Garcia. Em debate estava o enquadramento jurídico dos serviços over-the-top: se o marco legal e regulatório atual contempla ou não a oferta direta de serviços ao consumidor pela Internet.

Fábio Andrade foi o mais categórico, apontando o Congresso como a única via para tratar do assunto. A Claro foi quem levantou o problema quando, em 2018, questionou a Anatel sobre a oferta de canais da Fox (hoje Disney) e a Turner diretamente ao consumidor final, pela Internet. Na visão da operadora, as programadoras estavam oferecendo serviço de TV paga, sem seguir as regras específicas definidas na Lei do SeAC (Lei 12.485/2011, que rege o mercado de TV paga) e a regulamentação da Anatel. A alternativa ao enquadramento dos serviços lineares na Internet ao Serviço de Acesso Condicionado seria tratá-los como Serviço de Valor Adicionado (SVA), o que, conforme preconiza a Lei Geral de Telecomunicações e o Marco Civil da Internet, não deve ser regulado.

Questionado sobre quais estratégias a operadora seguiria caso houvesse um entendimento de as plataformas de vídeo OTT, mesmo que lineares, são SVA, ele diz que a operadora sequer cogita o cenário. "Não dá para responder em cima de uma conjectura baseada de uma ação que não consideramos correta pela Anatel. Só posso responder se uma lei mudar (a definição legal), não se uma canetada mudar a lei. Prefiro acreditar que o país tem Câmara e tem Senado e que a discussão deve ocorrer por lá", disse.

Ele lembra que a Lei do SeAC foi fruto de uma longa discussão envolvendo todos os setores envolvidos. Discussão que ocorreu, durante cinco anos, no Congresso Nacional. "No meu entendimento, a Lei do SeAC precisa acabar. Mas a segurança jurídica que todos esperam só pode vir do Congresso. Não pode vir da Anatel, por que não foi ela que fez a Lei", declarou Andrade.

Para ele, os grandes players deveriam fazer um pacto para "terminar a Lei do SeAC". Na visão da Claro, tal estratégia teria o potencial de acelerar as discussões no Legislativo, ao propor uma isonomia de regras para todos os serviços.

Decisão binária

Para o procurador da Anatel, Paulo Firmeza, compete à agência julgar se determinado serviço é ou não de TV por assinatura, "visto que é ela que expede a licença de SeAC". No entanto, lembra o procurador, o que sobra à Anatel é uma decisão binária: ou classifica como SVA, e o serviço fica sujeito ao regramento do ambiente da Internet, ou seja, desregulado, ou atrai para o regramento de SeAC, e ai aplicam-se as regras da TV por assinatura e das telecomunicações. Mas uma decisão precisará ser tomada porque a agência foi provocada, diz ele. O segundo caminho, diz Firmeza, não faria sentido, já que traz aos serviços OTT a necessidade de outorga "e obrigações incompatíveis com a natureza do modelo da Internet". Ressalte-seque este entendimento foi corroborado pela consultoria jurídica do MCTIC, pela AGU e pela Sub-Chefia de Assuntos Jurídicos da Presidência.

A Anatel, contudo, ainda não tomou uma decisão, embora o processo já esteja no conselho diretor da agência. O conselheiro o relator da matéria, Vicente Aquino, pediu recentemente mais informações para a área técnica da Anatel. Para Firmeza, as respostas que a Anatel der a esses questionamentos, assim como os pareceres técnicos e jurídicos já proferidos sobre o tema, municiarão o Congresso para que se dê continuidade à discussão.

O mesmo se acredita em relação à Ancine, que entrou no debate em maio, ao fazer uma consulta pública de uma Notícia Regulatória sobre o assunto. O Congresso, por sua vez, está atento ao debate, contando com nove projetos de lei em tramitação tratando do assunto.

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A visão da maior operadora do serviço de TV paga já começa a reverberar na indústria. Inclusive nos setores que já se mostraram mais ariscos a um novo debate regulatório amplo no Congresso.

O presidente da Bravi, Mauro Garcia, embora não concorde com a extinção da Lei do SeAC, diz que ela precisa ser transformada, de forma a dar isonomia aos players e garantir justiça aos investimentos já realizados dentro das normas vigentes. Para ele, não se trata da busca pelo consenso, mas por um acordo viável. "É uma atitude civilizatória – sentar e discutir um marco para o audiovisual e a transformação das leis que se aplicam ao audiovisual". O representante dos produtores independentes de conteúdo para a TV pregou a criação de um Marco Legal para o setor audiovisual, abarcando temas como os direitos sobre propriedades intelectuais, esportivos etc.

O advogado Roberto Jucá, do escritório CQS Advogados, concorda que a discussão ampla deve se dar no Congresso, tanto para que se resolva a confusão nos conceitos tributários para o setor audiovisual, quanto para a criação de um política pública para a indústria audiovisual nacional. No entanto, não acha que seja prudente criar um ambiente de insegurança por conta das discussões. O regramento do SVA já traz uma segurança, diz. O escritório tem na sua carteira de clientes programadoras, inclusive independentes, produtoras e a MPA.

Ele lembra que a Lei do SeAC está prestes a completar dez anos e a tecnologia de distribuição segue evoluindo. "É uma indústria que funciona em sinergia, cada vez mais multiplataforma, e que precisa ser repensada no cenário atual, e não no de dez anos atrás, quando havia outros modelos de negócios e hábitos de consumo", disse. O grande desafio, diz, é dar continuidade ao debate sem abrir mão de uma segurança que permita a chegada de investidores estrangeiros durante o processo.

Divergência

O diretor de assuntos institucionais do Grupo Globo, Marcelo Bechara, trouxe alguns pontos divergentes. Segundo ele, o serviço de streaming e o VOD, no Brasil, tem sofrido impacto criado pela insegurança jurídica. E a segurança, diz, tem que ser gerada pelas duas agências reguladoras. À Ancine cabe, diz Bechara, a discussão tributária sobre a Condecine/VOD. Já à Anatel cabe a definição em relação à natureza jurídica do serviço de streaming. "Para nós, é uma questão de tempo", diz, que pode estar resolvida em três meses. "Não vejo o debate ser arrastado na Anatel e não vejo o STF ter alguma ingerência nesse assunto, visto que as manifestações técnicas são bastante sólidas", explicou.

Segundo Bechara, não há um receio do Grupo Globo em levar a discussão ao Congresso, mas, para ele, não há tal necessidade. A segurança jurídica, diz, pode vir de uma simplificação nos dispositivos regulatórios nas agências reguladoras. "É mais fácil descaracterizar o SeAC e transformar em SVA do que o contrário. Não dá para pôr uma roupa no SVA e tentar deixá-lo SeAC", disse. "Defendo que serviços regulados passem por simplificação regulatória. E concordo que a carga tributária de telecomunicações é excessiva. Mas pegar serviço diferente e tentar proibi-lo é o que não dá", finalizou o diretor, que já foi também conselheiro da Anatel.

Para Bechara, mesmo a questão da restrição à propriedade cruzada não seria um problema. "A Lei do SeAC estabelece essa separação (entre quem produz e quem distribui) apenas para o SeAC. Mas na Internet não existe distribuição, existe disponibilização, o que pode ser livremente feito por empresas de mídia ou por empresas de telecomunicações".

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