O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), determinou a criação de uma comissão especial destinada a elaborar propostas para a concepção do novo Marco Regulatório da telefonia.
A iniciativa atende ao encaminhamento de Grupo de Trabalho que em 2013 apresentou quatro Projetos de Lei (PLs) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) que alteram pontos importantes da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997). As alterações abrangem aspectos tributários, de infraestrutura e de defesa do consumidor.
Relator do Grupo de Trabalho, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) considera que a decisão do presidente da Câmara de criar uma comissão especial reforça a necessidade de atualização legislativa e representa o reconhecimento do esforço empreendido pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) e de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).
"Trabalhamos durante 120 dias e conseguimos consolidar sugestões técnicas importantes para a melhoria do serviço e das condições de infraestrutura no País. A vantagem é que essa comissão especial não começará do zero", destacou o parlamentar.
