Informe sobre multas foi um "tiro no pé", diz MPF

A iniciativa da Anatel de avaliar a razoabilidade das multas aplicadas às concessionárias não foi bem vista pelos órgãos de controle da União. A produção de informes alegando que as multas estão muito altas fez com que o caso fosse encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de uma representação do Ministério Público Federal (MPF). Principal responsável pela iniciativa, o procurador da República e coordenador do Grupo em Telefonia do MPF, Duciran Farena, acredita que a agência reguladora acabou criando argumentos para que as empresas se recusem a pagar as multas com a criação dos informes pelas gerências da Superintendência de Serviços Públicos (SPB).
"Não resta a menor dúvida de que nos casos de execução judicial das multas, o informe – que já é de conhecimento das empresas – será utilizado para questionar em juízo os valores aplicados. É um verdadeiro tiro no pé, justo no momento em que a AGU planeja cobrar as multas judicialmente", sentencia Farena. "Imagine o Ibama dizendo que suas próprias multas não são razoáveis e que podem comprometer a saúde financeira ou a capacidade de investimento dos infratores. Ou a própria Anatel produzir um informe dizendo que não é razoável apreender os equipamentos das emissoras não autorizadas. É não querer cobrar", complementa.
Antes de entrar com a representação, Farena e os demais procuradores do grupo de trabalho estiveram pessoalmente na Anatel para tentar entender os motivos para a produção dos documentos. Mas, segundo o procurador, as explicações dadas não convenceram. "Disseram que partiram do caso de pequenas operadoras – Sercomtel, etc. Mas o certo é que o informe vale para todas. Por outro lado, disseram que o interesse é dar uma destinação melhor ao dinheiro dos recolhimentos das multas, isto é, ao invés de ir para os cofres do Tesouro, ele serviria para investimentos das empresas em prol do usuário e da melhoria do serviço."

Essa hipótese de trocar multas por investimentos assombrou o MPF, que considera a ideia uma "imoralidade total". Na visão de Farena é praticamente impossível verificar se o dinheiro não recolhido em forma de sanção foi realmente investido em prol do usuário. Outro aspecto problemático é a constatação de que a Anatel vê no recolhimento das multas um "desperdício", como se a penalização das infrações por parte da União não fosse benéfica para a sociedade.
Esta ideia de usar penas "alternativas" e a investigação das circunstâncias e dos responsáveis pela produção dos informes sobre as multas altas estão no cerne da análise que o TCU deverá fazer sobre o caso. Caso o tribunal constate que os documentos ferem os preceitos de atuação da administração pública, os responsáveis podem ser processados por crime de responsabilidade.