A decisão sobre de prorrogação das outorgas de 1,8 GHz da TIM e da Oi será votada na reunião do conselho diretor da Anatel no dia 12 de março. As matérias estão pautadas para serem apreciadas nesta quinta-feira (12), mas o presidente da agência, João Rezende, disse que irá pedir prorrogação da relatoria por 30 dias.
Rezende confirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) já entregou o parecer solicitado por ele, mas disse que ainda não teve tempo de examinar detalhadamente. “O documento abre a possibilidade de aprovar os pedidos, mas é preciso saber se os conselheiros vão acatar”, afirmou.
Como antecipou este noticiário, a AGU abriu pelo menos a possibilidade de uma "dúvida razoável" em relação às consequências da perda de prazo no pedido de renovação. Isso sem desautorizar a posição do procurador da agência, Victor Cravo, que é contra a prorrogação. “A decisão vai ficar mesmo para os conselheiros da agência”, disse Rezende.
O conselheiro Igor de Freitas, que votou pela não prorrogação, admite que pode mudar seu voto. Mas antes quer examinar o parecer da AGU. O voto do ex-conselheiro Jarbas Valente, a favor da prorrogação, mesmo com ele fora da Anatel, continua valendo, porque já foi lido em reunião. Ele optou por atender o pedido da Oi, com base na boa-fé das empresas, no interesse dos usuários e falta de dano ao erário público.
Já Freitas decidiu pela cassação das frequências por perda de prazo legal, e abertura imediata de nova licitação de venda destas faixas. “É preciso ter segurança jurídica”, disse.
No parecer, a AGU diz que a Lei Geral de Telecomunicações e a própria regulamentação da Anatel não são claras em relação às consequências de uma solicitação fora do prazo. Segundo a AGU, entre os critérios de indeferimento de um pedido de renovação de serviços autorizados não está explícito um pedido fora de prazo. E que a omissão da lei em relação ao tema causa insegurança jurídica para o mercado regulado e para a própria agência, com repercussão para os usuários do serviço. A AGU recomendou que a Anatel também regule essa questão dos prazos em uma norma específica.
