Abrafix vê ilegalidades em mudanças

Aquém dos interesses pessoais de cada uma das concessionárias, a Associação Brasileira de Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) criticou duramente na última segunda-feira, 7, o eixo das mudanças propostas pela Anatel no novo Plano Geral de Outorgas (PGO). O foco das maiores reclamações é a proposta de separação entre o STFC e o SCM que, segundo o presidente da associação, José Fernandes Pauletti, causará danos às contas das empresas e carece de racionalidade em relação às atitudes da agência reguladora no passado.
Pauletti reclama que, em 2005, quando houve a última renovação dos contratos de concessão, a Anatel optou por exigir a criação de modelos de custos para nortear a prestação de contas das concessionárias. Naquela ocasião, a agência entendeu que a mera análise dos contratos fixados entre as diferentes instâncias das companhias – como acordos para oferta de portas para a prestação de banda larga por entre a concessionária e suas subsidiárias do SCM – não era suficiente para garantir a transparência necessária nesse mercado.
Agora, na visão de Pauletti, a Anatel resolveu voltar atrás nesse tema ao propor a separação dos serviços, na medida em que a autarquia defende exatamente que a exposição desses contratos é que garantirá a oferta justa e isonômica das facilidades. "Fica parecendo brincadeira um negócio desses. A Anatel está errada agora ou estava errada antes?", protesta o presidente da Abrafix.

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Questionamentos

A associação questionou diretamente os representantes da Anatel durante a audiência pública realizada ontem em São Paulo sobre esse tema, levantando dúvidas sobre a motivação e os efeitos da iniciativa, caso seja levada a cabo. Foram feitas perguntas diretas como "quais são as novas informações das concessionárias que passariam a estar disponíveis que ainda não podem ser obtidas por meio do DSAC (Documento de Separação e Alocação de Contas)", mas poucas foram respondidas objetivamente.
A Anatel sustentou suas respostas na busca da transparência e competição no setor e o superintendente de serviços públicos, Gilberto Alves, chegou a sugerir que o sistema atual está ultrapassado. "Se o DSAC foi suficiente no passado, não quer dizer que agora ele é", afirmou. "O passado não é garantia do futuro. Uma única coisa não é essencial para isso não", comentou mais adiante, referindo-se aos mecanismos para reforçar a transparência nas relações comerciais. Para Alves, "essa é uma ótima oportunidade para mostrar que quem não deve não teme".

Modelo de custos

Continua nebuloso qual o plano de trabalho da Anatel para o estabelecimento pleno de um modelo de custos sobre a prestação do STFC. Na semana passada, em debate no Conselho Consultivo da Anatel, a superintendente executiva da agência, Simone Scholze, alertou que a autarquia estava buscando saídas alternativas para a formulação do parâmetro de prestação de contas. Dado o alto custo dos estudos – R$ 15 milhões, segundo a superintendente -, a Anatel estaria pensando em, ela própria, estabelecer um programa de avaliação dos custos.
Essa alternativa foi ponderada ontem pelo superintendente de serviços privados, Jarbas Valente, ao reforçar que a Anatel continuará com a ação que já vem sendo feita de conciliar os preços negociados no mercado. "Vamos fazer o processo de reconciliação sim, mas de uma forma muito mais rápida e mais simplificada." Com relação ao modelo de custos especificamente, os representantes da agência insistiram que a ação não saiu dos planos da reguladora, mas que trata-se de um processo demorado, que pode levar mais dois anos para ser concluído.

Artigo 207

O escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia questionou a legalidade da iniciativa de separação de serviços no que se refere ao SCM, rememorando que há, no artigo 207 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), uma ressalva com relação à oferta de dados. Em resposta às dúvidas, o gerente José Gonçalves Neto, ponderou que a ressalva talvez esteja superada. "O artigo 207 foi importante para a regulamentação de outros serviçoas na época da privatização. Então, nós entendemos que o artigo 86 atinge sim as concessionárias." O artigo 86 é a base legal usada para a eventual separação dos serviços pois é nele que está expresso que as concessionárias devem prestar exclusivamente o STFC.

Fiscalização

Por mais de uma vez, a fiscalização da Anatel sobre as concessionárias foi colocada em dúvida durante a audiência pública. Esse aspecto é ponto-chave para os críticos das mudanças sugeridas pela autarquia já que, em princípio, uma fiscalização rígida do órgão regulador poderia ajudar na maior transparência das relações comerciais entre empresas do mesmo grupo e no controle de eventuais abusos.
Até mesmo a Abrafix levantou essa bandeira ao questionar os representantes da Anatel sobre como a possível separação entre SCM e STFC ajudaria os fiscais em seu trabalho, sugerindo que o mecanismo não acrescenta nenhuma vantagem na apuração dos dados.
Mas um dos pontos altos do evento foi a intervenção feita por um ex-funcionário da Telefônica, que denunciou a falta de fiscalização da agência reguladora e acusou-a de ter certificado a antecipação de metas de universalização no estado de São Paulo em 2003 sem que a concessionária tivesse cumprido as obrigações. "Eu não tenho dúvida: o PGMU não foi e não está sendo cumprido. Com relação à concessionária de São Paulo, ela não devia ter sido certificada pela Anatel sobre o cumprimento das metas", protestou Alexandre Lopes Othero, que diz já ter denunciado a questão para o Ministério Público.

Subsídio cruzado

A Associação Brasileira de TVs por Assinatura (ABTA) também levantou suspeitas sobre a eficiência da fiscalização da Anatel. O presidente da entidade, Alexandre Annenberg, questionou a agência sobre como fica a análise de subsídios cruzados praticados pelas concessionárias entre serviços, "que não estão detalhados, mas que existem". O gerente de competição da Anatel, José Gonçalves Neto, reiterou que essa prática não existe, mas que a agência tem se mantido vigilante sobre o tema. "Nós já temos um trabalho muito detalhado e há uma garantia de que isso não está sendo feito nesse momento. Mas não podemos deitar em berço esplêndido", afirmou o técnico.

Venda de licenças

Outro aspecto de críticas por parte das empresas do STFC é a regra criada pela Anatel para preservar a concessão, exigindo a venda "casada" de todas as demais licenças em uma negociação comercial da outorga. A proposta gerou reclamações da consultora jurídica da Telefônica, Mariana Pereira Cunha, sobre a legalidade da proposta. "Do ponto de vista econômico, essa medida fere a lógica de mercado e reduz o valor das empresas", afirmou o consultora.
Na opinião da representante da Telefônica, a medida representa um "excesso de rigidez" do órgão regulador e "fere o direito de propriedade e livre disposição dos bens e direitos", previsto na Constituição Federal. A Anatel rebateu os comentários também com veemência. "Essa é uma questão que precisa se discutir, mas o proveito é maior do que qualquer expectativa de direito por parte das empresas", declarou Neto.

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