A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3698/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que permite que recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) sejam repassados para órgãos de inteligência de segurança pública.
O projeto tramita em caráter conclusivo, mas ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Hoje, a Lei do Fistel prevê que os recursos do fundo sejam aplicados pela Anatel na fiscalização dos serviços de telecomunicações; na aquisição de material necessário às atividades; e na fiscalização da elaboração e execução de planos e projetos referentes às telecom.
Ao direcionar os fundos para a segurança pública, há o argumento de que a medida viabilizaria meios para identificar ameaças e reprimir crimes contra a infraestrutura de telecomunicações, como roubo de cabos e baterias.
Vale notar que o relator do texto na Comissão de Segurança Pública, deputado Coronel Telhada (PP-SP), apresentou uma versão alterando o texto original – que fazia referência apenas aos "órgãos policiais", o que diz respeito à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil e polícias penais.
"Ao substituir essa expressão por 'órgãos de segurança pública' passou a incluir as guardas municipais, o que faz sentido quanto ao mérito e também sob o ângulo jurídico", argumentou.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
