Senacon instaura processo administrativo contra Google; empresa nega irregularidades

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo contra o Google Brasil. Segundo informou a entidade nesta quinta-feira, 7, a acusação é de que há "indícios de violação à privacidade dos consumidores na análise de conteúdos dos e-mails pessoais, enviados por meio do Gmail, sem o consentimento expresso do usuário". De acordo com a Senacon, a companhia será intimada a apresentar defesa administrativa. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) publicou a decisão no Diário Oficial da União nesta quinta, no qual afirma que o processo deverá apurar de se houve violação a dispositivos do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. Se condenada, o Google pode receber uma multa de até R$ 9,7 milhões. A questão é que a entidade afirma se basear em uma denúncia do Ministério Público Federal do Piauí, mas datada de 2015 e que cujo processo já teria sido encerrado.

Procurada por este noticiário, a assessoria de imprensa do Google negou usar informações do Gmail para direcionar publicidade. "O Google prestará todos os esclarecimentos necessários às autoridades. Não usamos a informação disponível no Gmail para a personalização de anúncios e estamos seguros de que nossos produtos seguem a legislação brasileira", afirmou a empresa.

Conforme o despacho nº 74 do DOU cita o Processo Administrativo n. 08012.004630/2015-11 e diz que a Senacon acolhe nota técnica elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA) para fundamentar o processo administrativo. O despacho diz que notificará o Google ainda nesta quinta-feira, embora a companhia não tenha confirmado no posicionamento se já recebeu a notificação. A Secretaria determina a expedição de ofício com cópia da decisão aos Ministérios Públicos, Procons estaduais e municipais de capitais e ao Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor.

A questão é que o processo administrativo se baseia em um caso que já teria sido encerrado. Em 2015, o Ministério Público Federal do Piauí instaurou uma ação civil pública na 2ª Vara de Teresina pedindo a suspensão do "scaneamento (sic) do conteúdo dos emails dos usuários do Gmail sem consentimento prévio". A sentença, proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara, Márcio Braga Magalhães, saiu há pouco mais de um ano, em 29 de janeiro de 2018, e diz que houve "inexistência de comprovação nos autos de que a violação efetivamente ocorre com a leitura do conteúdo escrito nos e-mails", uma vez que o Google não visualizaria o conteúdo, mas apenas palavras-chave. E assim, afastou o perigo de dano, "tendo em vista que o usuário pode a qualquer tempo revogar seu consentimento para a coleta de dados, excluindo a conta do Google, bem como desabilitar tão somente a exibição de propaganda direcionada". Interessante notar que a União, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) declarou na época não ter "interesse jurídico" em ingressar na ação. Em agosto de 2018, um despacho intimou o Google a apresentar, no prazo de 15 dias, contrarrazões ao recurso de apelação.

Há outro porém: em junho de 2017, o próprio Google noticiou mudanças nas políticas do Gmail. Na ocasião, a companhia informou que a versão corporativa do serviço já não era usada como "fonte para a personalização de anúncios", e dizia que, até o final daquele ano, a mesma estratégia seria adotada na versão gratuita do Gmail. Com isso, nenhum conteúdo estaria sendo usado ou escaneado para fins de personalização de anúncio desde 2018.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.