No próximo dia 27 de outubro, o órgão regulador norte-americano Federal Communications Commission (FCC) deverá votar proposta de nova regulação de privacidade para provedores de Internet (ISPs) na qual exige que as empresas obtenham o consentimento expresso do usuário para capturar e compartilhar dados. Além disso, os ISPs precisariam dar opção de não compartilhar certos dados (opt-out). Mas não impede as companhias de usarem informações anônimas e de venderem planos mais caros, mas com maior privacidade para o usuário.
A proposta, de autoria do chairman da FCC, Tom Wheeler, não é exatamente bem recebida no setor. Provedores como a Comcast já haviam se manifestado em agosto de forma contrária, argumentando que deveriam lidar com as mesmas regras de privacidade mais brandas impostas aos over-the-top (OTTs) como Google e Facebook pela Federal Trade Commission (FTC). O próprio Google argumenta em favor de uso das mesmas regras da FTC para provedores de acesso.
No entanto, Wheeler argumenta que os ISPs "têm a habilidade de ver uma tremenda quantidade de informação pessoal dos clientes que passam pela conexão de Internet, incluindo seus hábitos de navegação" – portanto, precisando de regulação mais rígida. Ressalta ainda que o consentimento expresso (opt-in) dos usuários só deveria ser necessário em caso de "dados sensíveis", como os referentes à saúde, histórico de uso (de navegação e de aplicações) e informações financeiras. O consentimento passivo (ou seja, o usuário precisaria pedir para sair) seria para uso e compartilhamento de outras informações consideradas não sensíveis, como do serviço usado em sistema de alarmes, por exemplo.
Wheeler explica que os ISPs poderiam usar e compartilhar "informação propriamente não identificada fora do regime de consentimento requerido". Mas reconhece a necessidade de "incentivos" para os provedores adotarem a prática, permitindo a "habilidade técnica para facilmente 'reidentificar' a informação do consumidor".
Para proteger o consumidor, a proposta impede ofertas de planos do tipo "tudo ou nada" – assim, provedores não poderão se recusar a prestar serviços a quem não consentir no compartilhamento de dados. Por outro lado, permite a cobrança de ofertas do tipo "pague pela privacidade", desde que tenham regras bem delineadas e que sejam oferecidos "descontos ou outros incentivos em troca do consentimento expresso ativo do consumidor para uso e compartilhamento de suas informações pessoais". A FCC determinaria a legitimidade desses planos caso a caso. "Consumidores não deveriam ser foçados a escolher entre preços inflados e manter sua privacidade."
A proposta do chairman da Comissão não entra no seara de sites ou aplicações, como Twitter ou Facebook, que são regulados pela FTC. Nota-se também que o documento reforça "não endereçar questões como de vigilância governamental, criptografia ou aplicação da lei".
