A Anatel colocou nesta terça-feira, 6, em consulta pública, a Proposta do Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva (Consulta Pública nº 716, de 5 de junho de 2006). Em sua primeira fase o plano pode beneficiar mais de 700 instituições indicadas pela Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal com a instalação de TDDs sigla (em inglês) para aparelhos que permitem a comunicação por meio de mensagens escritas, destinados a pessoas portadoras de deficiências auditivas permanentes. Os custos do acesso individual e a instalação dos equipamentos para os deficientes auditivos, entre os quais estão os TDDs, poderão ser cobertos pelo Fust (Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações). Essa poderá ser a primeira utilização dos recursos do Fundo desde a sua criação, em 2000, informa a Anatel.
O Fust não cobrirá, de acordo com o texto sob consulta, as despesas originadas com a assinatura básica e com o tráfego. Além disso, os equipamentos de interface e dispositivos decorrentes das aquisições e contratações deverão integrar os bens reversíveis, o que significa que poderão voltar à posse do Estado em caso de fim da concessão.
Regulamentação
