Para os que aguardam que o PL 29/2007, que estabelece novas regras para o mercado de TV por assinatura e o audiovisual, seja votado nessa quarta-feira, 7, a reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) será frustrante. O encontro servirá apenas para a apresentação do último substitutivo divulgado pelo deputado-relator Jorge Bittar (PT/RJ) no dia 30 de abril e, na melhor das hipóteses, para o início de um novo debate. A mudança de planos na comissão, que queria votar a matéria nesse dia 7, foi gerada por um apelo dos deputados da oposição, mais especificamente do PSDB.
Os parlamentares tucanos passaram a última semana estudando o texto proposto por Bittar para o PL 29/2007 em reuniões com especialistas em telecom e regulação, mas também foram municiados pelos grupos de radiodifusão.
Os encontros geraram diversos questionamentos sobre o teor da proposta e os métodos escolhidos pelo relator para viabilizar suas idéias. Por enquanto, a criação de um motim por parte da oposição contra o projeto está descartada. Mas a falta de tempo para um debate mais amplo tem incomodado diversos deputados do PSDB.
Incêndios e mudanças
A apresentação do novo substitutivo colocou mais lenha na fogueira, acesa por incômodos particulares de alguns deputados que se viram fora da construção da matéria e pelo forte lobby dos setores envolvidos. Alguns já colocaram em números as mudanças feitas por Bittar no último texto, que deveria trazer apenas pequenas correções sobre o tema: existiriam mais de 80 alterações, tanto de texto quanto de conteúdo na nova proposta.
De posse desse número e com a lista de reclamações dos setores atingidos pelo projeto ¿ apenas os produtores de conteúdo não abordaram os parlamentares da oposição nesta semana ¿ os deputados do PSDB solicitaram o adiamento da votação, em um acordo de cavalheiros com o relator.
Se o pedido não fosse aceito, os parlamentares ameaçam pedir uma verificação de quórum, ato considerado antipático dentro do Parlamento porque tem um único significado no protocolo político: mostrar que não há quórum suficiente para a votação da matéria e impedir a votação.
Nova data
Os mais otimistas acreditam que uma semana é suficiente para que os deputados estudem as novas mudanças e a matéria possa voltar à pauta. Mas também há os que estenderam ainda mais o cronograma de votação e torcem para que a proposta seja deliberara "ainda em maio", na melhor das hipóteses. A justificativa para o pessimismo é que tanto teles quanto radiodifusores (os mais ativos articuladores do projeto) estariam insatisfeitos com o texto final. As operadoras e programadoras internacionais de TV por assinatura, por sua vez, mantêm-se irredutivelmente contra o projeto, independentemente das mudanças. E os produtores de conteúdo, a favor, mesmo que alguns ainda achem o sistema de cotas criado por Bittar tímido.
Críticas
No entanto, mesmo os setores contrários a determinados pontos da medida estariam de acordo que alguma legislação é necessária para pôr ordem na entrada das teles no setor de TV por assinatura. Uma das principais polêmicas entre os tucanos, visto o cenário criado pelo PL 29, é se o projeto deveria ter se tornado tão abrangente como o que retrata a proposta final de Bittar, incluindo a regulação do audiovisual. Algumas vertentes acreditam que o melhor caminho seria simplesmente regular a entrada das teles na TV paga em um projeto e deixar o debate do audiovisual para outra matéria, provavelmente a proposta de uma Lei de Comunicação Eletrônica. O DEM, desde o início da tramitação, tem se colocado por esta opção.
Novos percalços
Não bastassem as dúvidas sobre o formato do projeto, a CCTCI se vê pressionada para votar a matéria o mais rápido possível para evitar um eventual engavetamento branco da proposta. O temor vem do fato de que o PDT, encabeçado pelo deputado Miro Teixeira (RJ), flerta com a possibilidade de levar o projeto para o Plenário da Câmara, antes mesmo da aprovação pela comissão. Pela complexidade da matéria, encaminhar a proposta agora para o Plenário seria o fim da sua tramitação já que, muito provavelmente, os demais deputados da Casa não conseguiriam debater o projeto.
A estratégia é regimentalmente possível. Bastaria que o PDT convencesse o Colégio de Líderes dos partidos a solicitar o encaminhamento ao Plenário com urgência urgentíssima. Com esse pedido, o projeto pode ser chamado para deliberação do pleno a qualquer momento, mesmo antes da votação nas comissões temáticas. Assim, o relatório de Bittar seria lido em Plenário em vez de deliberado pela CCTCI. Defensores do projeto na comissão admitem que seria o fim da tramitação proposta caso isso ocorra. O PDT já teria o apoio de parte dos deputados do PSB e do PPS para executar a estratégia de levar, agora, o PL 29 para o Plenário.
Contra-ataque
Para evitar esse problema, Bittar pode anunciar na reunião dessa quarta que, ele próprio, defende a ida da matéria para o Plenário, mas após a votação da comissão. Assim, o relator acredita ser possível neutralizar a estratégia do PDT. E, para isso, teria o apoio de outros deputados de comissão, inclusive do PSDB. Mesmo que Bittar não faça o anúncio amanhã, a estratégia do contra-ataque já está montada e o projeto seguirá para Plenário, muito provavelmente pelas mãos do próprio PT, que defendia até aqui a tramitação terminativa da proposta, ou seja, que a decisão das comissões fosse final. Os embates sobre o formato da proposta, no entanto, colocam em dúvida se a tramitação continuará tranqüila nos próximos dias ou se levará mais alguns meses para que o projeto consiga ser concluído para análise do Senado Federal.
