O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) tenta mais uma vez proibir a cobrança da assinatura básica da telefonia fixa. O instituto deu entrada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) nesta sexta, 5, com um agravo de instrumento contra a decisão do juiz titular da 2ª Vara Federal do Distrito Federal, Rodrigo Navarro de Oliveira, na quinta-feira, que caçou a liminar que suspendia a cobrança. A pedido da Anatel, o juiz titular reviu a decisão do juiz substituto Charles Renaud Frazão de Morais que suspendia a cobrança da assinatura básica em todo o País. O agravo do Inadec foi distribuído para o desembargador federal da 5ª Turma do TRF-1, João Batista Moreira.
Corre ainda no TRF-1, desde a última quarta-feira, uma suspensão de segurança da Anatel, que aguarda análise do Ministério Público para que o presidente do TRF-1 aprecie o recurso.
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