O instrumento legal que será construído para permitir a migração das concessões para autorizações de STFC, caso as concessionárias concordem com as contas da agência apresentadas nesta terça, 5, vai incluir uma cláusula de ajuste em função dos valores que possam resultar do processo de arbitragem que as concessionárias movem contra a agência, explicou o conselheiro Artur Coimbra, relator da matéria.
Ou seja, se de um lado a Anatel apresentou às concessionárias uma conta de R$ 22,6 bilhões em obrigações que precisarão ser cumpridas para a migração de modelo, o valor resultante da arbitragem será descontado, ou somado, a esse valor ao final do processo.
Este mecanismo visa minimizar os riscos para as duas partes. Mas ele reconhece que, caso a União seja condenada em um processo arbitral em valores superiores ao que a Anatel entende que as teles devem pelo processo de migração, a dívida seguirá o processo normal e será convertida em precatórios.
Outro valor de "desconto" dos compromissos a serem assumidos serão as obrigações de manutenção de cobertura e atendimento do STFC para aquelas empresas que optarem por migrar, explica Coimbra. A data para que as operadoras digam se concordam ou não com as contas e premissas da Anatel é abril de 2023, mas até lá os valores colocados podem sofrer ajustes em função da análise do TCU, do tempo de amortização ou eventos extraordinários.
Percentual de uso
Outro ponto importante do voto do conselheiro Artur Coimbra foi ter enfatizado que a transmissão dos bens reversíveis se daria apenas na proporcionalidade do seu uso para o STFC. Ele disse que não existe um percentual padrão, pois isso varia em função da classe de bem.
Em relação ao cálculo do valor dos imóveis reversíveis, Coimbra explicou que foi feita apenas a atualização dos valores contábeis dos valores constantes na Relação de Bens Reversíveis pelo Índice da Construção Civil, sem considerar valores de mercado específico ou se a natureza do uso dos bens seria por meio da transmissão de propriedade ou posse desses bens.
O valor total calculado pela Anatel chegou a R$ 22,6 bilhões, sendo a maior parte para a Oi (R$ 12,2 bilhões), seguida pela Vivo (R$ 7,7 bilhões), Claro (R$ 2,3 bilhões), Algar (R$ 275 milhões) e Sercomtel (R$ 167,1 milhões). Segundo apurou este noticiário, ainda que oficialmente o discurso seja o de analisar com calma as contas e premissas da Anatel, informalmente a expectativa de que alguma operadora assuma assumir compromissos nesses valores para se tornar uma autorizada de STFC é mínima.
