O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que a Telefónica não poderá adquirir a participação da Portugal Telecom na Vivo (operação realizada em 2010) e, ao mesmo tempo, manter uma participação indireta na TIM Brasil, por meio do consórcio Telco que controla a Telecom Italia com 22,4% das ações ordinárias.
O Cade duas opções para as empresas. A primeira é encontrar um outro sócio para dividir o controle da Vivo nas mesmas condições de governança, ou seja, um sócio com experiência no setor e sem participação em empresas no Brasil, tal qual era a Portugal Telecom (PT). A outra alternativa é extinguir a sua posição direta ou indireta na TIM Brasil.
A aprovação do ato de concentração ficou condicionada ao cumprimento de uma das duas alternativas. O Cade deu um prazo confidencial para que isso aconteça, a fim de se evitar especulações no mercado.
Como não poderia deixar de ser, a análise do ato de concentração levou em conta o recente movimento da Telefónica de aumentar a sua participação no consórcio Telco, embora haja dois processos separados. "Por que ela não retirou o capital que tinha na TIM para comprar a parte na PT? Existe uma lenda do investimento puramente financeiro. 'Vou deixar esse investimento solto ali, não vou influenciar'", ironizou o conselheiro Ricardo Ruiz.
O conselheiro se refere à primeira parte do acordo com a Telecom Italia, em que a Telefonica faz um aporte de recursos que aumenta para 66% a sua participação no capital total da Telco, através de ações preferenciais classe C sem direito à voto, mas mantendo a participação de 44,6% do controle da holding italiana. "Não está se falando de um investimento financeiro desinteressado", argumenta ele. O conselheiro Alessandro Serafim Octaviani Luis afirma que não vê "arcabouço lógico" em se fazer um investimento financeiro em um concorrente.
TCD
Após o julgamento do ato de concentração, os conselheiros aprovaram o parecer da procuradoria do Cade e a multa sugerida de R$ 15 milhões à Telefónica em razão do descumprimento do Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) firmado em 2010, quando a Telefónica ingressou no capital da Telco e, consequentemente, indiretamente na TIM Brasil.
O presidente da autarquia e relator do despacho, Vinicius Marques de Carvalho, destacou que não há qualquer previsão no TCD que dê margem ao estreitamento dos laços entre os concorrentes, uma vez que "qualquer alteração na participação da Telefónica no capital social da Telecom Italia poderia comprometer o equilíbrio concorrencial do mercado". "A procuradoria e a superintendência entenderam que a primeira parte do acordo viola o TCD, ainda que tal estreitamento se dê de forma puramente econômica", disse ele.
Além da multa pelo descumprimento do TCD, o Cade determinou que o aumento indevido de participação societária da Telefónica no capital total da Telco seja desfeito.
Caso a Telefónica decida não se desfazer de seu investimento na Telecom Italia, a alternativa seria, então, a tele italiana se desfazer de sua operação brasileira, vendendo para um terceiro grupo investidor a TIM Brasil.
Atento
A aprovação do parecer também implicou multa de R$ 1 milhão à TIM Brasil por descumprimento do TCD ao contratar serviços de contact center da Atento, então uma empresa Telefônica.
Os conselheiros entenderam que embora o contrato tenha sido assinado antes do TCD, a TIM deveria ter desfeito o contrato ou, pelo menos informado o Cade, se ele violaria o TCD. Mas a operadora, não só não informou o Cade, como chegou a renovar o contrato. Para os conselheiros, o contrato com a Atento "dava à Telefónica potencial acesso a informações confidenciais, estratégicas e concorrencialmente sensíveis".
