Além do já conhecido problema da grande quantidade de legislações municipais referentes à instalação de torres e antenas, um problema igualmente sério para os operadores é a falta de uma ação ativa da Anatel no sentido de orientar e auxiliar as prefeituras e estados a compreenderem as características técnicas do serviço móvel e os parâmetros aceitáveis para a instalação da infraestrutura necessária ao serviço. Esse foi o tom do painel sobre infraestrutura de torres, antenas e postes realizado nesta quarta, 4, no Seminário Internacional ABDTIC .
Luciene Pandolfo, diretora jurídica da BRTowers, explica que as projeções para o mercado de antenas e torres são positivas, com crescimento na casa dos 35% e uma taxa de instalação da ordem de 6,5 mil ERBs ao ano, mas os entraves municipais são tantos que está sendo criada uma indústria paralela de licenciamento de antenas. "Hoje, no Brasil, não se leva menos de seis meses para licenciar uma antena", diz ela. São necessárias, em média, sete tipos de documentos e autorizações necessárias para liberar uma antena, isso quando a legislação permite. "Chegamos em um ponto em que ficamos feliz quando o município exige uma contrapartida para liberar a instalação, porque pelo menos anda". Para ela, é difícil entender o afastamento da Anatel desse tema, "ainda mais se considerarmos que 60% das ERBs no Brasil estão irregulares. O regulador não pode fazer vista grossa a esse fato, ou o setor vai ficar desestimulado a investir".
Para o advogado Rodrigo Greco, a dificuldade na instalação das antenas e torres pode gerar um segundo problema, que é a impossibilidade de cumprimento de obrigações. "Como é que a Anatel vai cobrar um compromisso de cobertura se a empresa foi impedida de instalar a infraestrutura necessária"? Ele explica que os municípios têm, sim, competência para decidir sobre a ocupação do espaço público e sobre edificações, mas que é preciso razoabilidade nas condições.
Para Luiz Henrique da Silva, diretor da Telcomp, a agência reguladora deveria apoiar as empresas nos eventuais impasses que acontecessem com os municípios, do contrário há uma grande insegurança jurídica. "Fora que há casos absurdos, como no Rio de Janeiro, onde a prefeitura decidiu que na região portuária haverá apenas um provedor de infraestrutura, o que cria um super PMS (empresa com Poder de Mercado Significativo) no município. Vamos levar esse caso à Anatel", diz ele. O apoio do regulador, complementa ele, também seria fundamental no trabalho de sensibilização do Congresso em relação à Lei das Antenas.
