Anatel ainda busca alternativas para adiar renovação contratual

Depois de meses de trabalho na construção do Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR) e de um no Plano Geral da Outorgas (PGO), a Anatel tem um novo desafio ainda em 2008. E não se trata da análise da anuência prévia à compra da Brasil Telecom pela Oi. O desafio desta vez é como atender a demanda do Ministério das Comunicações para adiar a consulta pública sobre a revisão dos contratos de concessão das concessionárias do STFC. Apesar de a idéia ter sido comentada publicamente pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, o assunto ainda não ganhou ares "oficiais" dentro da agência reguladora. Mas na área técnica da agência reguladora e nos gabinetes dos conselheiros já se discutem alternativas para atender a nova demanda.
Quebra de contrato
A principal preocupação é um entendimento que começa a crescer dentro da agência de que o adiamento puro e simples da consulta pública pode ser considerada uma quebra de cláusula contratual por parte da União. TELETIME News apurou que há dúvidas sobre a viabilidade da prorrogação e o tema não seria consensual dentro do conselho diretor caso se coloque em discussão um adiamento sumário da consulta. O problema está no fato de os contratos de concessão em vigor citarem claramente quando os contratos poderão ser revisados e o calendário de sugestão das mudanças.

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O problema estaria na cláusula 3.2, que diz o seguinte: "O presente contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade (…)". No parágrafo subseqüente, que a "Anatel, 24 meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta (…)".
Opções
O entendimento de alguns conselheiros é que adiar simplesmente a consulta poderia abrir espaço para contestações no futuro, sob a alegação de uma quebra contratual por conta do que está redigido nesta cláusula. Mesmo que as próprias empresas concordem.
Um caminho seria a exclusão da cláusula antes de realizar o adiamento, mas esta pode não ser uma medida simples. Teoricamente, para mexer nos contratos, seria necessária uma consulta pública. Com poucos dias para uma decisão, a consulta teria que ser bastante rápida para funcionar; por dez dias, por exemplo. A exclusão funcionaria porque a legislação do setor permite que os contratos sejam revistos "a qualquer tempo" pela Anatel desde que haja entendimento com as concessionárias.
Outra opção é não adiar efetivamente o início da consulta, mas alongá-la. Dentro desta vertente, a Anatel colocaria uma proposta prévia em consulta até o dia 31 de dezembro de 2008, como manda o contrato. E procederia alterações e inclusões, caso os ajustes se façam necessários, ao longo de 2009. Em uma primeira análise, esta opção poderia dar certo porque não há nenhuma restrição regulatória ou legal para que a Anatel mexa no texto proposto depois da primeira consulta, desde que essas mudanças sejam também discutidas publicamente.
Sobrecarga ou BrOi?
Vale lembrar que o que levou o Minicom a pedir o adiamento foi a sobrecarga de tarefas que a Anatel teve neste ano e a análise, ainda em curso, do pedido de anuência prévia à compra da Brasil Telecom pela Oi, segundo declarou o ministro Hélio costa a este noticiário. Ele alegou também que até agora nenhuma proposta foi encaminhada ao Minicom para análise.
Contudo, há meses os técnicos da agência vêm trabalhando na proposta de revisão contratual, inclusive em reuniões com a participação de membros do conselho da agência. Como a área técnica já teria ao menos parte da proposta de revisão contratual pronta e em discussão interna, a alternativa de fazer uma consulta "light" neste ano e aparar as arestas em 2009 não aumentaria inicialmente o trabalho da agência.
Do ponto de vista técnico, o adiamento completo sem a exclusão da cláusula contratual precisaria de justificativas mais profundas do que a sobrecarga de tarefas. Como a ação afeta os contratos de concessão de um serviço público, o Tribunal de Contas da União (TCU) pode analisar uma eventual quebra de contrato se assim desejar. Além de fiscalizar a concessão de outorgas públicas, cabe ao TCU acompanhar a execução dos contratos resultantes dessas outorgas e o desempenho das agências reguladoras. E um adiamento sem uma motivação técnica poderia ser objeto de análise por parte do tribunal em consonância com essas duas últimas atribuições do órgão de fiscalização.
TCU
O entendimento sobre acompanhamento de revisões contratuais é que a Anatel, assim como as demais agências reguladoras, pode fazer revisões contratuais extraordinárias, ou seja, fora do calendário pré-estabelecido. Nestes casos, no entanto, as mudanças devem servir para recuperar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e podem partir tanto da agência quanto por provocação das empresas.
No caso da revisão em questão, as empresas não teriam reclamado de desequilíbrio. Questionadas pela Anatel, as concessionárias apresentaram suas opiniões sobre o tema. As últimas cartas chegaram nessa quarta-feira, 3, e em linhas gerais, segundo fontes, as teles não vêem problemas no adiamento.
Essa concordância, no entanto, demonstra que não há um aparente desequilíbrio nos contratos. Fora a alternativa das revisões extraordinárias, as agências teriam a obrigação de seguir o calendário de revisão contratual estabelecido previamente com as concessionárias. Assim, caso o adiamento seja feito sem a exclusão da cláusula, seria possível concluir que a Anatel rompeu a previsão de revisão e, ao executá-la mais tarde, estaria lançando mão de uma "revisão extraordinária".
Nessas circunstâncias, é possível que o TCU peça explicações no futuro sobre qual o "desequilíbrio econômico-financeiro" foi constatado para justificar a mudança fora do calendário. E, se havia desequilíbrio, o que teria levado a Anatel a não fazer a revisão agendada como previsto no contrato? Por todas essas questões, o pedido do Minicom para adiar a consulta pode acabar dando mais trabalho à agência do que o previsto. A Anatel ainda não começou a deliberar oficialmente sobre o assunto e não há nenhuma reunião interna agendada para essa sexta-feira, 5. Assim, o tema só deve começar a ser discutido formalmente na próxima semana.

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