O parecer final do Projeto de Lei 2.633/2003, mais conhecido como Lei das Agências, trará uma mudança que pode ser considerada um ?presente de grego?. O relator Leonardo Picciani (PMDB/RJ) resolveu ser duro com a transferência do poder concedente aos ministérios, tão desejada pelo Executivo. Em seu relatório, o direito de conceder os serviços será exclusivo do Executivo. Só que o ministério não terá o direito de delegar às agências este serviço, mesmo em autorizações consideradas de menor impacto social. Ou seja, se o Ministério das Comunicações quiser assumir a outorga de serviços considerados de grande relevância, terá que cuidar também do complicado e burocrático processo de autorização de licenças menos nobres, como, por exemplo, outorgas para radiotáxi.
Assim, no universo das telecomunicações, o Minicom será responsável por uma enxurrada de autorizações, hoje administrada pela Anatel. O entendimento de Picciani não tem sido bem recebido pelo ministério, que se articulou no mês passado tentando convencer deputados a apoiarem uma proposta mais flexível. Segundo parlamentares e fontes dentro do Minicom, as Comunicações gostariam de restringir o repasse apenas para serviços considerados de interesse coletivo. Essa rigidez na transferência já havia sido criticada pelo Ministério de Minas e Energia, segundo o relator.
Nova opinião
Mas nem sempre o Minicom pensou assim. Em conversa com Picciani pouco antes de encontrar-se com os demais parlamentares, o ministro Hélio Costa disse que gostaria de ter todo o poder concedente sob sua tutela. A recente mudança de opinião do ministério, no entanto, não mudará o texto do projeto, pelo menos no que cabe ao relator. Picciani está convencido de que essa delegação às agências não tem cabimento jurídico e sua meta é criar uma regra homogênia para os órgãos reguladores. Sendo assim, um texto com tratamento específico para o caso das Comunicações está descartado, disse o relator em entrevista exclusiva a este noticiário.
?A questão é conceitual. O conceito é que as concessões, as outorgas, são políticas públicas. E, ao serem políticas públicas, elas devem estar no ministério, independente do seu volume e da sua suposta importância?, resume o relator. Quanto às dúvidas se o ministério possui pessoal em número suficiente para dar conta de todas as áreas hoje autorizadas pela Anatel, Picciani lembra que parte da equipe da agência reguladora é composta por funcionários públicos do Executivo que foram transferidos à época da privatização. ?Basta que eles retornem ao ministério?, afirma.
Essa visão uniforme, na opinião do deputado, pode evitar que o cenário atual de conflito de competências venha a se repetir no futuro. ?O quadro é confuso porque a legislação é confusa. Você não tem regras claras de funcionamento e, por isso, a nossa defesa de que as regras sejam bastante rígidas e não tenha a possibilidade de delegação. A partir do momento que se tem regras menos flexíveis, você tem menos possibilidade de confusão e de se desviar do foco?, explica.
Sem data para votação
O excesso de Medidas Provisórias (MPs) com prazo de tramitação vencido na pauta da Câmara pode comprometer a votação do projeto de Lei das Agências. Nesta terça-feira, 4, existem seis MPs trancando a pauta no Plenário da Casa e o temor é que a série de obstruções promovidas pela oposição arrastem a análise dos projetos em regime de urgência, como é o caso do PL 2.633/2007.
O texto elaborado pelo relator está pronto há três semanas e já está listado entre as matérias para votação do Plenário. Porém, os deputados não aproveitaram a ?janela de votação? antes do vencimento dos prazos das MPs. Agora, não há qualquer previsão para a deliberação dos parlamentares.
Picciani teme que a votação das MPs se arraste até a chegada do projeto de prorrogação da CPMF ao Plenário, desviando todas as atenções políticas para o debate sobre o imposto. Outro ponto crítico no calendário de votações é a análise do Orçamento para 2008, que costuma consumir longo tempo em negociações políticas e, normalmente, é a última matéria votada pelo Plenário no ano. Espremida entre os dois debates, a proposta de Lei Geral das Agências dependerá de uma oportunidade no calendário da Câmara para seguir, ainda neste ano, para o Senado Federal.
