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Teles criticam novo relatório da MP que adia pagamento do Fistel

As principais associações do setor de telecomunicações enviaram para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesta terça-feira, 4, um documento no qual manifestam contrariedade ao mais recente relatório do deputado André Figueiredo (PDT-CE) sobre a MP 952/2020, que trata do adiamento do pagamento do Fistel, Condecine e CFRP pelas operadoras. No manifesto, as entidades pedem a aprovação da Medida Provisória conforme foi publicada pelo presidente Jair Bolsonaro. O relatório de Figueiredo estava para na pauta de votação da sessão plenária virtual desta terça-feira, 4, mas Maia resolveu adiar a votação para a quarta, 5.

Segundo as associações, a nova versão do relatório de André Figueiredo (PDT/CE) suprimiu pontos importantes previstos no texto original da MP, prejudicando-a no seu mérito. O setor também entende que o parecer apresentado pelo deputado, relator da matéria, pode trazer insegurança jurídica, já que traz obrigações relevantes para as operadoras de telecomunicações e para a sociedade que as associações entender ser sem o devido tempo e instâncias devidas para o debate e a sua maturação.

Um dos pontos problemáticos do relatório, segundo aponta o setor de telecomunicações, é o parecer que fixa a correção monetária retroativa para os valores diferidos. “A medida vai na contramão do atual momento econômico, além de contribuir para a insegurança jurídica do país. A MP reconheceu o momento de crise e a importância do setor para manter a sociedade conectada e os empregos”, apontam as entidades no documento endereçado ao presidente da Câmara.

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Outro aspecto que causou discordância das entidades setoriais com o relatório é o desenho do Plano Emergencial de Conexão Solidária. As associações afirmam que não é factível da forma apresentada. “Primeiramente, não há sentido em condicionar o diferimento tributário à adesão ao Plano já que os tributos serão quitados no mesmo exercício fiscal, não havendo ônus ao Estado. Em segundo lugar, se trata de uma política pública – ou seja, é de responsabilidade do Estado – cuja adesão deve ser voluntária, respeitado o princípio da liberdade econômica”, dizem as associações setoriais.

As empresas dizem que os recursos para a execução do Plano desenhando no relatório já existem, pois o setor já recolheu R$113 bilhões aos fundos setoriais do Estado e apenas 8% foram aplicados.

Ao final, as associações das empresas de telecomunicações ressaltam que defendem a criação e execução de políticas públicas com os recursos que recolhe em tributos cerca de R$ 60 bilhões ao ano e que, historicamente, não são utilizados. Elas pontuam que discussões estruturantes como essas merecem ser amadurecidas para que o resultado seja perene e traga benefícios à população, considerando também a viabilidade econômica.

Assinam o documento:

  • Abrint | Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações
  • Abrintel | Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações
  • Feninfra | Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática
  • Associação NEO | Associação Brasileira de Provedores de Internet e TV por Assinatura de Pequeno Porte (PPP)
  • TelComp | Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas
  • SindiTelebrasil | Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal

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