MPF-SP exige que Anatel regulamente SMS de emergência

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) ajuizou nesta terça-feira, 4, ação civil pública com pedido de liminar para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja obrigada a regulamentar, em no máximo 60 dias, a utilização de serviço de mensagens de texto em celular (SMS) para comunicação de emergências à Polícia Militar (190) e ao Corpo de Bombeiros (193).
Segundo o MPF-SP, tanto a Polícia Militar quanto o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo já têm um sistema chamado "contact center", pronto para entrar em operação, mas, desde abril de 2008, pedem que a Anatel o regulamente junto às operadoras de telefonia celular, sem sucesso.
O órgão revelou que a Anatal disse não existir nenhum impedimento técnico para implantação do serviço de envio de SMS para comunicações entre usuários e serviços de emergência, informando que bastava apenas uma decisão administrativa da agência reguladora. A Anatel também respondeu que não sabia a causa da demora na regulamentação desse serviço.

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Para a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes, autora da ação, é necessário que a Anatel regulamente o serviço o mais rápido possível, já que a integridade física e a vida do cidadão não podem ficar à mercê da boa vontade em regulamentá-lo.

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